Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801467-54.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.929,44

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 07:42

Prazo em Curso

29/04/2026, 09:13

Emissão da Relação

29/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:12

Documento Digitalizado

29/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:56

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:43

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:38

Prazo em Curso

22/09/2025, 12:13

Emissão da Relação

22/09/2025, 12:01

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 08:41

Todas as movimentações(182)

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 07:42

Prazo em Curso

29/04/2026, 09:13

Emissão da Relação

29/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:12

Documentos

Despacho

•13/09/2022, 17:02

Despacho

•28/09/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:12

Documento Digitalizado

29/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:56

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:43

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:38

Prazo em Curso

22/09/2025, 12:13

Emissão da Relação

22/09/2025, 12:01

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 08:41

Prazo em Curso

30/05/2025, 08:40

Prazo em Curso

30/05/2025, 08:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:08

Prazo em Curso

20/05/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:27

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/03/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 19:02

Recebida petição inicial

18/03/2025, 19:02

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:39

Processo Desarquivado

18/03/2025, 17:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/03/2025, 18:42

Arquivado Provisoriamente

28/02/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 08:59

Conclusos para despacho

28/02/2025, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:56

Prazo em Curso

12/02/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 0801467-54.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ladinho Vera - Vistos... Sem cabimento o pleito retro. A contadoria judicial é reservada para auxiliar o juízo e ações em casos realmente complexos. O caso em tela não é complexo, basta lançar, em qualquer planilha dessas de acesso comum pela internet, os critérios determinados em sentença/acórdão (atentando-se à sequência cronológica dos critérios, o que a parte não tem feito a contento; o problema é mais de atenção ao título, não de cálculos complexos). É incumbência da parte apresentar os cálculos meramente aritméticos. Assim, intime-se para apresentação dos cálculos em quinze dias (prazo mais que suficiente, mas mais dilatado diante da dificuldade expressada). Em seguida, tornem conclusos.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:42

Emissão da Relação

04/02/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 11:23

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 08:48

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/01/2025, 12:41

Prazo em Curso

15/01/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 0801467-54.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ladinho Vera - Intimação do despacho de f. 336.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:37

Emissão da Relação

07/01/2025, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 08:53

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/01/2025, 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:15

Prazo em Curso

09/12/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 0801467-54.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ladinho Vera - É o relato. Decido. No cumprimento de sentença a parte exequente utiliza corretamente a TR e os juros de mora contados da citação, em 17.11.2022. Todavia, esqueceu-se de usar na planilha os juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. Além disso, extrai-se que não foram fixados honorários advocatícios na fase de conhecimento, razão pela qual o faço em 12% da verba principal encontrada. Intime-se o exequente para apresentar novo cálculo do débito, fazendo incluir também e agora o percentual dos honorários.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:45

Emissão da Relação

02/12/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:30

Conclusos para despacho

26/11/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 18:27

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 17:33

Prazo em Curso

07/11/2024, 17:32

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 17:29

Prazo em Curso

07/11/2024, 17:22

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:19

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:49

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 0801467-54.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ladinho Vera - Considerando que se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que deve caminhar nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC, torno o despacho retro sem efeito. Com isso, deverá a presente demanda prosseguir da seguinte forma: Intime-se a parte executada para, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, cujas hipóteses ficam restritas àquelas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução deverá apontar o montante que reputa correto, inclusive com planilha do débito. Não havendo impugnação (em caso de RPV ou precatório) ficará a parte executada dispensada de pagar honorários advocatícios para a execução, conforme determina o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, o art. 85, §7º do Código de Processo Civil e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor". Caso seja oferecida impugnação, a verba honorária da fase de cumprimento de sentença será arbitrada. Não havendo impugnação, às providências para expedição do RPV/precatório. Pagos, expeçam-se alvarás. Retirados, conclusos para extinção pelo pagamento. Havendo impugnação, conclusos para análise do seu recebimento.

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:08

Emissão da Relação

11/09/2024, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 17:01

Recebida petição inicial

13/08/2024, 17:01

Conclusos para decisão

30/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.

27/06/2024, 05:58

Prazo em Curso

10/06/2024, 10:17

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:46

Emissão da Relação

06/05/2024, 09:42

Emissão da Relação

06/05/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2024, 08:14

Evolução da Classe Processual

06/05/2024, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 12:22

Recebida petição inicial

23/04/2024, 12:22

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:24

Prazo em Curso

01/04/2024, 16:24

Prazo em Curso

01/04/2024, 14:48

Juntada de NULL

01/04/2024, 14:47

Expedição em análise para assinatura

20/03/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 16:02

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.

28/02/2024, 13:12

Documento Digitalizado

15/02/2024, 15:31

Expedição de Ofício.

09/02/2024, 15:03

Expedição em análise para assinatura

09/02/2024, 13:11

Prazo em Curso

27/10/2023, 15:41

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 15:40

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:38

Emissão da Relação

18/10/2023, 16:10

Expedição em análise para assinatura

18/10/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 02:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:38

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 18:34

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:40

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 13:22

Emissão da Relação

26/09/2023, 13:21

Transitado em Julgado em data

26/09/2023, 13:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/09/2023, 10:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/09/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Japorã Advogado: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelado: Ladinho Vera Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRAÇÃO IRREGULAR - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONTRATOS SUCESSIV Acórdão - Apelação Cível nº 0801467-54.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Japorã Advogado: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelado: Ladinho Vera Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termo Acórdão - Apelação Cível nº 0801467-54.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2023, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2023, 17:17

Prazo em Curso

31/05/2023, 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2023, 17:17

Prazo em Curso

23/05/2023, 14:56

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:41

Emissão da Relação

04/05/2023, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/05/2023, 08:39

Conclusos para despacho

03/05/2023, 07:15

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 01:27

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 07:49

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 17:02

Emissão da Relação

03/03/2023, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:44

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2023, 08:43

Registro de Sentença

03/03/2023, 08:43

Conclusos para despacho

03/03/2023, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de Contestação

11/01/2023, 13:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 01:31

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:16

Expedição de Carta.

07/11/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 11:26

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

20/10/2022, 12:44

Emissão da Relação

20/10/2022, 12:36

Recebida petição inicial

28/09/2022, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 10:51

Conclusos para despacho

28/09/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:02

Conclusos para despacho

13/09/2022, 16:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/09/2022, 15:25

Informação do Sistema

13/09/2022, 09:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/09/2022, 09:41

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 11:26

Sentença

•03/03/2023, 08:43

Interlocutória

•03/05/2023, 08:39

Despacho

•09/10/2023, 16:38

Despacho

•28/02/2024, 16:02

Despacho

•23/04/2024, 12:22

Despacho

•13/08/2024, 17:01

Despacho

•28/11/2024, 14:30

Despacho

•07/01/2025, 08:53

Despacho

•28/01/2025, 08:48

Despacho

•30/01/2025, 11:23

Despacho

•28/02/2025, 08:59

Despacho

•18/03/2025, 19:02