0810439-58.2022.8.12.0001

Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

F. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA (FIBRAFORT)

CNPJ 04.***.***.0001-75

Autor

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MICHELE TOMAZONI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

OAB/SC 11199•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: F. Marine Industria e Comércio de Produtos Náuticos Ltda (fibrafort) Advogada: Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) Advogado: Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) Apelado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9 Apelação Cível nº 0810439-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: F. Marine Industria e Comércio de Produtos Náuticos Ltda (fibrafort) Advogada: Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) Advogado: Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) Apelado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9 Acórdão - Apelação Cível nº 0810439-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/05/2023, 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/05/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:54

Recebidos os autos

15/05/2023, 20:52

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 15:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/04/2023, 15:12

Juntada de Petição de Apelação

09/04/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:59

Recebidos os autos

24/03/2023, 10:08

Documentos

Interlocutória

•31/03/2022, 13:39

Despacho

•09/05/2022, 13:52

Sentença

•17/10/2022, 17:50