0810439-58.2022.8.12.0001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

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Partes do Processo

F. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA (FIBRAFORT)

CNPJ 04.***.***.0001-75

Autor

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Dependente Cadastrado

12/03/2026, 10:34

Incidente em Processamento

12/03/2026, 09:26

Processo Dependente Cadastrado

02/12/2025, 09:55

Incidente em Processamento

02/12/2025, 09:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/11/2025, 10:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/11/2025, 10:45

Certidão

25/11/2025, 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/11/2025, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 13:04

Certidão de Publicação - DJE

24/11/2025, 01:23

Publicação

24/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/11/2025, 22:08

Remessa à Imprensa Oficial

19/11/2025, 14:47

Provimento

19/11/2025, 12:37

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

18/11/2025, 17:57

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 08:36

Despacho

•08/10/2025, 16:33

Acórdão

•19/11/2025, 12:37