0810439-58.2022.8.12.0001

Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

F. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA (FIBRAFORT)

CNPJ 04.***.***.0001-75

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: ATIVO

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 09:27

Certidão de Baixa

12/03/2026, 09:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/02/2026, 10:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2026, 10:40

Certidão

19/02/2026, 10:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/02/2026, 09:06

Certidão

03/02/2026, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 09:03

Certidão de Publicação - DJE

02/02/2026, 01:00

Publicação

02/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/01/2026, 22:54

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2026, 07:21

Julgamento Virtual Finalizado

29/01/2026, 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2026, 17:42

Incluído em pauta para 28/01/2026 07:24:19 local.

28/01/2026, 07:24

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 16:04

Acórdão

•29/01/2026, 17:42