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0810439-58.2022.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Waldir Marques
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
F. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA (FIBRAFORT)
CNPJ 04.***.***.0001-75
SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo sobrestado - Recurso Repetitivo
16/04/2026, 18:56Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG
16/04/2026, 18:55Certidão
16/04/2026, 18:54Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2026, 18:53Certidão de Publicação - DJE
16/04/2026, 03:33Publicação
16/04/2026, 00:01Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/04/2026, 22:39Remessa à Imprensa Oficial
15/04/2026, 15:52Publicado ato_publicado em 15/04/2026.
15/04/2026, 15:30Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2026, 14:30Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
15/04/2026, 14:30Conclusos para admissibilidade recursal
13/04/2026, 13:13Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 17:24Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/04/2026, 17:24Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 17:24Documentos
Despacho
•08/04/2026, 15:09
Decisão Monocrática Terminativa
•15/04/2026, 14:30