Apelação / Remessa Necessária 0825705-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 266.902,65

Órgão julgador

Des. Vladimir Abreu da Silva

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GR

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Autor

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Réu

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SANTOS ALVES

OAB/MS 16708·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Autor

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Réu

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SANTOS ALVES

OAB/MS 16708·Representa: Réu

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB/MS 15492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

13/08/2025, 11:55

Recurso Eletrônico Baixado

13/08/2025, 11:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

13/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Todas as movimentações(111)

Certidão

13/08/2025, 11:55

Recurso Eletrônico Baixado

13/08/2025, 11:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

13/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/09/2023, 15:34

Acórdão

•11/11/2023, 08:34

Documento Digitalizado

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13/08/2025, 11:47

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Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

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13/08/2025, 11:47

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13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

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13/08/2025, 11:47

Documento Digitalizado

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Processo Dependente Cadastrado

13/08/2024, 12:40

Processo Dependente Cadastrado

23/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 19:25

Incidente em Processamento

12/12/2023, 07:10

Processo Dependente Cadastrado

11/12/2023, 17:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/11/2023, 01:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/11/2023, 01:06

Certidão

25/11/2023, 01:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/11/2023, 22:02

Prazo em Curso

14/11/2023, 12:41

Certidão

14/11/2023, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2023, 12:41

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2023, 07:24

Publicação

14/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/11/2023, 13:48

Não-Provimento

11/11/2023, 08:34

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

08/11/2023, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2023, 16:54

Julgado

07/11/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

07/11/2023, 14:00

Incluído em pauta para 26/10/2023 01:20:35 local.

26/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 09:35

Publicação

26/10/2023, 00:01

Incluído em pauta para 25/10/2023 04:39:53 local.

25/10/2023, 16:39

Remessa à Imprensa Oficial

25/10/2023, 14:48

Inclusão em Pauta

23/10/2023, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2023, 17:14

Expedição de Relatório

20/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:41

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

19/09/2023, 22:39

Certidão de Publicação - DJE

19/09/2023, 03:29

Certidão de Publicação - DJE

19/09/2023, 00:26

Publicação

19/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/09/2023, 07:07

Remessa à Imprensa Oficial

18/09/2023, 07:01

Conclusos para decisão

15/09/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/09/2023, 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2023, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2023, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2023, 15:35

Declarada incompetência

15/09/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 10:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/06/2023, 01:03

Certidão

17/06/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 19:06

Certidão

06/06/2023, 01:46

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2023, 01:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

06/06/2023, 01:46

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/06/2023, 01:46

Publicação

06/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2023, 15:46

Conclusos para decisão

05/06/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:30

Distribuído por prevenção

05/06/2023, 15:30

Processo Cadastrado

05/06/2023, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2023, 13:31

Despacho

•13/08/2025, 11:47

Acórdão

•13/08/2025, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 11:47