Execução Fiscal 0000537-69.2005.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2005

Valor da Causa

R$ 14.283,69

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONFIANCA LTDA-ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO CHAGAS VIRACAO

CPF

Reu

CANAL DE LEILOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Processo em Descarte

05/10/2023, 12:50

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 09:14

Prazo em Curso

26/06/2023, 10:18

Prazo em Curso

26/06/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 00:07

Prazo em Curso

20/06/2023, 07:20

Prazo em Curso

20/06/2023, 07:20

Transitado em Julgado em data

20/06/2023, 07:19

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - União Federal (Fazenda Nacional), Comercial e Distribuidora de Bebidas Confiança Ltda-ME, Francisco Chagas Viração Processo 0000537-69.2005.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Comercial e Distribuidora de Bebidas Confiança Ltda-ME, Francisco Chagas Viração - Ante o exposto, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF c/c o art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição do crédito tributário, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Deixo de condenar o Exe

07/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:56

Todas as movimentações(206)

Processo em Descarte

05/10/2023, 12:50

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 09:14

Prazo em Curso

26/06/2023, 10:18

Prazo em Curso

26/06/2023, 10:18

Documentos

Despacho

•28/06/2016, 08:51

Despacho

•28/06/2016, 08:53

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 00:07

Prazo em Curso

20/06/2023, 07:20

Prazo em Curso

20/06/2023, 07:20

Transitado em Julgado em data

20/06/2023, 07:19

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - União Federal (Fazenda Nacional), Comercial e Distribuidora de Bebidas Confiança Ltda-ME, Francisco Chagas Viração Processo 0000537-69.2005.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Comercial e Distribuidora de Bebidas Confiança Ltda-ME, Francisco Chagas Viração - Ante o exposto, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF c/c o art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição do crédito tributário, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Deixo de condenar o Exe

07/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 06:37

Emissão da Relação

06/06/2023, 06:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:28

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2023, 17:28

Registro de Sentença

05/06/2023, 17:28

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:26

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 11:44

Documento Digitalizado

14/10/2022, 13:00

Documento Digitalizado

29/09/2022, 14:18

Documento Digitalizado

22/09/2022, 10:00

Documento Digitalizado

06/09/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 13:59

Documento Digitalizado

18/08/2022, 16:54

Expedição de NULL.

02/08/2022, 18:06

Expedição em análise para assinatura

02/08/2022, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2022, 09:22

Juntada de Ofício

02/08/2022, 09:21

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

13/07/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 10:50

Emissão da Relação

13/07/2022, 10:49

Documento Digitalizado

13/07/2022, 10:48

Prazo em Curso

13/05/2022, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 12:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 03:56

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:59

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 01:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2020, 15:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2020, 15:00

Emissão da Relação

30/04/2020, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2020, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 19:27

Conclusos para despacho

16/04/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 16:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/03/2020, 20:36

Documento Digitalizado

26/03/2020, 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2020, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 15:10

Conclusos para despacho

16/07/2019, 16:51

Documento Digitalizado

16/07/2019, 16:50

Documento Digitalizado

16/07/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 17:23

Publicado ato_publicado em 09/03/2019.

09/03/2019, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2019, 13:57

Emissão da Relação

27/02/2019, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2019, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 09:54

Documento Digitalizado

06/02/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 13:19

Autos preparados para expedição

19/09/2016, 14:12

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 12:21

Processo convertido em eletrônico

28/06/2016, 08:55

Prazo em Curso

09/06/2016, 12:32

Expedição em análise para assinatura

16/11/2015, 15:53

Expedição de Carta.

16/11/2015, 15:52

Autos preparados para expedição

23/06/2015, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2015, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2015, 18:31

Conclusos para despacho

22/06/2015, 18:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2015, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2015, 15:51

Juntada de Outros documentos

11/05/2015, 16:49

Recebidos os Autos da Proc. da União

11/05/2015, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador da União

17/04/2015, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2015, 16:16

Expedição de Ofício.

10/04/2015, 00:00

Autos preparados para expedição

23/07/2014, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2014, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2014, 11:36

Conclusos para decisão

01/07/2014, 14:22

Juntada de Carta precatória

22/05/2014, 16:01

Prazo em Curso

11/12/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

23/10/2013, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

27/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

27/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

29/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

22/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

11/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

11/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/04/2013, 00:00

Autos preparados para expedição

07/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2012, 12:00

Concedida a Medida Liminar

22/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

03/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

25/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

12/09/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

06/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/07/2011, 12:00

Despacho Proferido

28/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

25/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

14/06/2011, 12:00

Decisão Proferida

14/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

31/03/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

10/02/2009, 12:00

Expedição de NULL.

30/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2009, 12:00

Juntada de NULL

26/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/09/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

10/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/07/2008, 12:00

Aguardando Informação

08/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

26/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

26/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/05/2008, 12:00

Expedição de NULL.

30/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/04/2008, 12:00

Expedição de Carta precatória.

08/04/2008, 00:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

04/09/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Distribuição

27/07/2007, 12:00

Aguardando Informação

27/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/07/2007, 12:00

Decisão Proferida

24/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Precatória

14/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

14/06/2007, 12:00

Conclusos

14/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

27/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

27/03/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/03/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

05/03/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

21/02/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

06/10/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

25/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

03/07/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/07/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2006.

26/06/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/05/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

11/05/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2006.

28/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

28/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/03/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2005.

17/12/2005, 12:00

Juntada de NULL

13/12/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/12/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2005, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

09/11/2005, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

09/11/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/10/2005, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

20/10/2005, 12:00

Juntada de NULL

14/10/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

14/10/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

14/10/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/09/2005, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

23/09/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

05/09/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/06/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

21/06/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/06/2005, 12:00

Decisão Proferida

17/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

02/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

25/05/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

25/05/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/05/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2005, 12:00

Despacho

•28/06/2016, 08:53

Despacho

•28/06/2016, 08:53

Despacho

•28/06/2016, 08:53

Interlocutória

•28/06/2016, 08:53

Despacho

•28/06/2016, 08:54

Despacho

•28/06/2016, 08:54

Despacho

•28/06/2016, 08:54

Despacho

•28/06/2016, 08:54

Despacho

•18/09/2019, 15:10

Despacho

•17/04/2020, 19:27

Despacho

•25/02/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:26

Sentença

•05/06/2023, 17:28

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/06/2016, 08:51

Despacho

•28/06/2016, 08:53

Despacho

•28/06/2016, 08:53

Despacho

•28/06/2016, 08:53

Despacho

•28/06/2016, 08:53

Interlocutória

•28/06/2016, 08:53

Despacho

•28/06/2016, 08:54

Despacho

•28/06/2016, 08:54

Despacho

•28/06/2016, 08:54

Despacho

•28/06/2016, 08:54

Despacho

•18/09/2019, 15:10

Despacho

•17/04/2020, 19:27

Despacho

•25/02/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:26

Sentença

•05/06/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 12:38