Execução Fiscal 0800507-54.2012.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2012

Valor da Causa

R$ 26.601.250,13

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

FRIGORIFICO PERI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 09:02

Transitado em Julgado em data

02/08/2023, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2023.

01/08/2023, 12:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:52

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - União, Frigorífico Peri Ltda. Processo 0800507-54.2012.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Frigorífico Peri Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF c/c o art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição do crédito tributário, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Deixo de condenar o Exequente em honorários em razão da inexistência de pretensão resistida da parte contrária (STJ - REsp: 1983325 RJ 2021/0297831-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Dat

07/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 06:37

Emissão da Relação

06/06/2023, 06:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:28

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 09:02

Transitado em Julgado em data

02/08/2023, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2023.

01/08/2023, 12:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•27/11/2012, 17:30

Despacho

•21/01/2013, 14:42

13/07/2023, 03:52

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - União, Frigorífico Peri Ltda. Processo 0800507-54.2012.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Frigorífico Peri Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF c/c o art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição do crédito tributário, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Deixo de condenar o Exequente em honorários em razão da inexistência de pretensão resistida da parte contrária (STJ - REsp: 1983325 RJ 2021/0297831-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Dat

07/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 06:37

Emissão da Relação

06/06/2023, 06:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:28

Registro de Sentença

05/06/2023, 17:28

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:28

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:31

Conclusos para despacho

01/07/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 18:46

Prazo em Curso

14/06/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:17

Autos preparados para expedição

26/04/2022, 12:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2021, 00:00

Prazo em Curso

19/11/2021, 17:05

Expedição de Carta.

18/11/2021, 14:56

Expedição em análise para assinatura

12/11/2021, 17:13

Expedição em análise para assinatura

12/11/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2020, 00:00

Prazo em Curso

15/05/2020, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2020, 00:00

Expedição de Carta.

27/03/2020, 13:52

Expedição de Carta.

27/03/2020, 13:52

Expedição em análise para assinatura

27/03/2020, 12:47

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 12:35

Conclusos para despacho

19/07/2019, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 11:19

Prazo em Curso

01/10/2018, 17:25

Documento Digitalizado

01/10/2018, 17:14

Documento Digitalizado

24/05/2018, 14:16

Documento Digitalizado

24/05/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2018, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 16:38

Conclusos para despacho

23/01/2018, 17:53

Documento Digitalizado

23/01/2018, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/01/2018, 17:47

Juntada de Carta precatória

16/01/2018, 17:41

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2016, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2016, 12:07

Conclusos para despacho

23/08/2016, 14:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/08/2016, 15:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/08/2016, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2016, 14:53

Documento Digitalizado

18/08/2016, 14:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 14:18

Prazo em Curso

16/05/2016, 17:26

Expedição de Carta.

31/03/2016, 13:05

Expedição em análise para assinatura

18/03/2016, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2015, 17:47

Autos preparados para expedição

20/05/2015, 17:38

Documento Digitalizado

20/05/2015, 17:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 17:37

Prazo em Curso

22/04/2015, 17:56

Juntada de Outros documentos

22/04/2015, 17:56

Expedição de Carta.

16/04/2015, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2015, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2015, 17:55

Autos preparados para expedição

02/02/2015, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2014, 18:17

Documento Digitalizado

06/11/2014, 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2014, 18:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2014, 18:04

Prazo em Curso

20/10/2014, 14:15

Juntada de Outros documentos

20/10/2014, 14:07

Expedição de Carta.

17/10/2014, 14:57

Expedição em análise para assinatura

30/09/2014, 17:19

Autos preparados para expedição

08/08/2014, 15:40

Juntada de NULL

29/07/2014, 14:56

Juntada de Mandado

29/07/2014, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2014, 14:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2014, 17:48

Expedição de Certidão.

27/06/2014, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 16:19

Juntada de Outros documentos

04/02/2014, 16:13

Juntada de Outros documentos

05/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

11/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

06/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/08/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/07/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

04/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

15/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

14/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

30/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

13/11/2012, 12:00

Despacho

•27/02/2013, 15:29

Despacho

•18/10/2013, 18:36

Despacho

•16/11/2016, 12:07

Despacho

•15/02/2018, 16:38

Despacho

•18/09/2019, 12:44

Despacho

•29/11/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:28

Sentença

•05/06/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 12:39