Procedimento Comum Cível 0822308-18.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 74.519,20

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 08:02

Emissão da Relação

20/08/2025, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 16:01

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:57

Juntada de Ofício

12/06/2025, 17:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2025, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2025, 00:47

Prazo em Curso

28/03/2025, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:05

Prazo em Curso

21/03/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:05

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 08:02

Emissão da Relação

20/08/2025, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 16:01

Documentos

Interlocutória

•14/06/2022, 14:35

Despacho

•01/11/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 16:01

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:57

Juntada de Ofício

12/06/2025, 17:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2025, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2025, 00:47

Prazo em Curso

28/03/2025, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:05

Prazo em Curso

21/03/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:05

Emissão da Relação

18/03/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:11

Documento Digitalizado

17/03/2025, 17:58

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:55

Informação do Sistema

13/03/2025, 14:42

Prazo em Curso

10/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 06:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2025, 06:50

Emissão da Relação

21/02/2025, 06:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 11:04

Gratuidade de Justiça

29/01/2025, 11:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 04:12

Conclusos para decisão

10/10/2024, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:45

Prazo em Curso

04/10/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Augusto Coelho Palermo - Intimação para, querendo, se manifestar acerca do pedido de revogação de justiça gratuita de fls. 920/932. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0822308-18.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:47

Emissão da Relação

30/09/2024, 16:03

Processo Reativado

30/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.

24/09/2024, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Augusto Coelho Palermo - 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0822308-18.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2024, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 08:26

Emissão da Relação

09/08/2024, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 09:38

Conclusos para despacho

05/06/2024, 13:49

Transitado em Julgado em data

05/06/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2024, 11:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/06/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0822308-18.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0822308-18.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela p

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0822308-18.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0822308-18.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) POSTO ISSO, em relação ao art. 489, § 1º do CPC, nos termos do art. 1.030, V do CPC, INADMITO o RECURSO ESPE Recurso Especial nº 0822308-18.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) POSTO ISSO, em relação ao art. 489, § 1º do CPC, nos termos do art. 1.030, V do CPC, INADMITO o RECURSO ESPE Recurso Especial nº 0822308-18.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0822308-18.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0822308-18.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822308-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023. Processo inc Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822308-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA E DEVER DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE V Acórdão - Apelação Cível nº 0822308-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Augusto Coelho Palermo Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamen Acórdão - Apelação Cível nº 0822308-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2023, 18:35

Prazo em Curso

17/05/2023, 07:30

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2023, 07:51

Juntada de Petição de Apelação

13/03/2023, 10:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 01:07

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2023, 09:52

Emissão da Relação

27/02/2023, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 17:11

Julgado improcedente o pedido

23/02/2023, 17:11

Registro de Sentença

23/02/2023, 17:11

Conclusos para despacho

06/02/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 15:35

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2022, 10:51

Emissão da Relação

07/12/2022, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 18:04

Conclusos para despacho

01/11/2022, 09:54

Juntada de Petição de Réplica

22/09/2022, 15:21

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:44

Emissão da Relação

29/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2022, 18:30

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:26

Expedição de Carta.

20/06/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2022, 14:24

Emissão da Relação

20/06/2022, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2022, 14:35

Tutela Provisória

14/06/2022, 14:35

Conclusos para decisão

14/06/2022, 10:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/06/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/06/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/06/2022, 07:29

Informação do Sistema

08/06/2022, 19:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/06/2022, 19:21

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 19:05

Sentença

•23/02/2023, 17:11

Acórdão

•05/06/2024, 10:50

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 10:50

Decisão Agravada

•05/06/2024, 10:50

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 10:50

Despacho

•07/08/2024, 09:38

Interlocutória

•29/01/2025, 11:03

Despacho

•18/03/2025, 15:11