Usucapião 0800503-18.2018.8.12.0011 - TJMS

Usucapião 0800503-18.2018.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2025, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2025, 19:28

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.

10/08/2025, 01:44

Prazo em Curso

31/07/2025, 14:49

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 07:36

Emissão da Relação

29/07/2025, 12:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/07/2025, 11:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/07/2025, 11:51

Transitado em Julgado em data

01/07/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Benedito Jose Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Recorrente: Belenice Maria Basso Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Recorrido: José Francisco Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Recorrido: Maria Amália Ruivo Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Interessado: Degental Matiello Interessada: Antonia Benedita Germani Matiello Advogado: Silvia Helena Ramos de Oliveira Basile (OAB: 209388/SP) Interessado: Eric Augustus Matiello Interessado: Francine Matiello Interessada: Benedita Alves Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800503-18.2018.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Benedito Jose Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Recorrente: Belenice Maria Basso Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Recorrido: José Francisco Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Recorrido: Maria Amália Ruivo Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Interessado: Degental Matiello Interessada: Antonia Benedita Germani Matiello Advogado: Silvia Helena Ramos de Oliveira Basile (OAB: 209388/SP) Interessado: Eric Augustus Matiello Interessado: Francine Matiello Interessada: Benedita Alves Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800503-18.2018.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Benedito Jose Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Recorrente: Belenice Maria Basso Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Recorrido: José Francisco Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Recorrido: Maria Amália Ruivo Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Interessado: Degental Matiello Interessada: Antonia Benedita Germani Matiello Advogado: Silvia Helena Ramos de Oliveira Basile (OAB: 209388/SP) Interessado: Eric Augustus Matiello Interessado: Francine Matiello Interessada: Benedita Alves Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800503-18.2018.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/03/2018, 10:01

Despacho

•09/07/2018, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Francisco Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Apelante: Maria Amália Ruivo Basile Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Apelado: Benedito Jose Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Apelada: Belenice Maria Basso Lagos Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Interessado: Degental Matiello Interessada: Antonia Benedita Germani Matiello Advogado: Silvia Helena Ramos de Oliveira Basile (OAB: 209388/SP) Interessado: Eric Augustus Matiello Interessado: Francine Matiello Interessada: Benedita Alves Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PREJUDICADA - MÉRITO - ARTIGO 1.238 DO CC - POSSE PROLONGADA E ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO AUTORIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO - ARTIGO 1.208 DO CC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença. Restou prejudicada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de julgamento simultâneo com os autos da ação de reintegração de posse, haja vista que o presente apelo está sendo julgado na mesma data da ação conexa. De acordo com o art. 1.238 do Código Civil, a aquisição pela usucapião extraordinária exige a posse contínua, com "animus domini", sem interrupção nem oposição, por 15 anos, podendo tal lapso ser reduzido para 10 anos se o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo. Não restando demonstrado que os autores exerceram sobre o imóvel usucapiendo os poderes inerentes à propriedade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, impõem-se a improcedência do pedido da usucapião. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, artigo 1.208), de modo que a utilização de parte de um dos imóveis por mera tolerância do proprietário não é suficiente para caracterizar a posse com animus domini. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800503-18.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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