Cumprimento de sentença 0809193-32.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809193-32.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Reinaldo Leão Magalhães (OAB 12029/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Nabia Maksoud (OAB 13430/MS) Processo 0809193-32.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Leão Magalhães, Reinaldo Leão Magalhães - Exectdo: Luciano Antunes Barbosa - DECISÃO DE FLS 578-580: I - GRATUIDADE JUDICIÁRIA O executado LUCIANO ANTUNES BARBOSA compareceu aos autos alegando que houve significativa alteração na sua capacidade econômica, não possuindo condições de arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, em especial os honorários a que foi condenado. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (fls. 551/557). A parte exequente manifestou-se às fls. 570/577 aduzindo que eventual gratuita a ser concedida não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários, pugnando pela penhora de bens (fls. 570/577). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado LUCIANO ANTUNES BARBOSA, esclarecendo, todavia, que tal deferimento tem efeitos ex nunc. Com efeito, após o trânsito em julgado em feito no qual não foram requeridos os benefícios da justiça gratuita ou que tenham sido indeferidos, o novel deferimento da gratuidade legal não pode ter efeitos retroativos, sob pena de vulnerar a coisa julgada e atingir atos definitivamente constituídos. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do E. STJ, como se vê do julgado a seguir transcrito, o qual foi colhido entre outros do mesmo teor: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. "Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). 2. Diante dos documentos acostados, merece deferimento os benefícios da gratuidade judiciária à parte ora agravante, ressaltando que o efeito da concessão da referida benesse é ex nunc, não se aplicando a atos processuais pretéritos. (...)". (). Nesse contexto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de fls. 551/567 e defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor do executado LUCIANO ANTUNES BARBOSA, com efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data de tal requerimento, ficando mantida a exigibilidade dos valores e honorários sucumbenciais fixados na sentença. II - SISBAJUD Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. DECISÃO DE FLS 590: Vistos etc. Promova a serventia a liberação da decisão que deferiu a ordem de bloqueio constante em "peças sigilosas". Concretizada a ordem via sistema SISBAJUD, conforme documento anexo, a mesma restou frutífera, com bloqueio da importância de R$ 1.794,30, cuja transferência para a conta única de depósitos judiciais foi concretizada, conforme relatório anexo, valendo tal documento como termo de penhora (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes do teor desta decisão e do resultado da ordem de bloqueio, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, inclusive, para os fins do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente do resultado da ordem de bloqueio (art. 854, §2, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos na fila de "medidas urgentes".

10/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Autos preparados para expedição

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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