Apelação Cível 0800251-78.2015.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/08/2022
Valor da Causa
R$ 238.770,25
Órgão julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
JOSé ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
CPF
275.***.***-04
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Autor
JOAO MAURICIO CANCE
CPF
237.***.***-15
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Autor
CONGEO AMBIENTAL E COMERCIO
CNPJ
08.***.***.0001-63
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Reu
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
CNPJ
03.***.***.0001-06
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI
OAB/MS 5452
·
CPF
444.***.***-00
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·
Representa: Autor
CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI
OAB/MS 16789
·
CPF
036.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
AYRON DOUEIDAR SANDIM
OAB/MS 23089
·
CPF
036.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
GUSTAVO MARQUES FERREIRA
OAB/MS 7863
·
CPF
787.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO FERREIRA JUNIOR
OAB/MS 7862
·
CPF
461.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI
OAB/MS 5452
·
CPF
444.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI
OAB/MS 16789
·
CPF
036.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
AYRON DOUEIDAR SANDIM
OAB/MS 23089
·
CPF
036.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
GUSTAVO MARQUES FERREIRA
OAB/MS 7863
·
CPF
787.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO FERREIRA JUNIOR
OAB/MS 7862
·
CPF
461.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES
OAB/MS 3291
·
CPF
203.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Certidão
23/10/2025, 13:13
Recurso Eletrônico Baixado
23/10/2025, 13:13
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Juntada de Certidão
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Ver todas as movimentações (139)
Todas as movimentações
(139)
Certidão
23/10/2025, 13:13
Recurso Eletrônico Baixado
23/10/2025, 13:13
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Documentos
Despacho
•
05/08/2022, 15:49
Despacho
•
16/12/2022, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Juntada de Certidão
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Juntada de Outros documentos
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:06
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:06
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:06
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:06
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:06
Documento Digitalizado
23/10/2025, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 13:06
Juntada de Certidão
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Juntada de Certidão
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Documento Digitalizado
23/10/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 12:41
Processo Dependente Cadastrado
08/08/2024, 14:58
Correção de Classe Realizada
06/08/2024, 15:38
Incidente em Processamento
01/04/2024, 10:16
Processo Dependente Cadastrado
20/03/2024, 17:09
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/03/2024, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 17:35
Certidão
16/02/2024, 01:24
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/02/2024, 22:00
Prazo em Curso
05/02/2024, 14:10
Certidão
05/02/2024, 14:09
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/02/2024, 14:08
Certidão
05/02/2024, 13:12
Juntada de Certidão
05/02/2024, 13:12
Certidão de Publicação - DJE
05/02/2024, 02:07
Publicação
05/02/2024, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
02/02/2024, 12:48
Julgamento Virtual Finalizado
31/01/2024, 18:42
Provimento
31/01/2024, 18:42
Certidão de Publicação - DJE
30/01/2024, 04:09
Publicação
30/01/2024, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
29/01/2024, 10:15
Incluído em pauta para 29/01/2024 10:07:56 local.
29/01/2024, 10:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2024, 17:38
Conclusos para decisão
18/10/2023, 19:02
Retorno da Comarca - Diligência
18/10/2023, 18:53
Juntada de Outros documentos
26/09/2023, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023, 18:21
Certidão
23/09/2023, 01:38
Remetidos os Autos (em diligência) para destino
12/09/2023, 15:57
Remetidos os Autos (em diligência) para destino
12/09/2023, 15:57
Certidão
12/09/2023, 15:56
Certidão
12/09/2023, 15:40
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/09/2023, 15:39
Certidão de Publicação - DJE
12/09/2023, 03:56
Publicação
12/09/2023, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2023, 12:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2023, 19:40
Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023, 19:40
Conclusos para decisão
09/05/2023, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023, 15:06
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/05/2023, 15:06
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/05/2023, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023, 15:06
Certidão
21/04/2023, 01:27
Certidão
10/04/2023, 15:08
Juntada de Certidão
10/04/2023, 15:08
Retorno da Comarca - Diligência
05/04/2023, 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 17:37
Certidão
20/01/2023, 01:16
Remetidos os Autos (em diligência) para destino
11/01/2023, 13:26
Remetidos os Autos (em diligência) para destino
11/01/2023, 13:26
Certidão
11/01/2023, 13:26
Certidão
09/01/2023, 17:01
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/01/2023, 15:14
Publicação
09/01/2023, 00:01
Certidão de Publicação - DJE
19/12/2022, 02:17
Certidão de Publicação - DJE
19/12/2022, 02:17
Remessa à Imprensa Oficial
16/12/2022, 14:30
Remessa à Imprensa Oficial
16/12/2022, 14:30
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022, 13:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2022, 13:44
Conclusos para decisão
28/09/2022, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022, 16:36
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/09/2022, 16:36
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/09/2022, 16:36
Certidão
19/08/2022, 01:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022, 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022, 16:50
Certidão
08/08/2022, 16:12
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/08/2022, 15:41
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
08/08/2022, 14:37
Certidão de Publicação - DJE
08/08/2022, 01:56
Publicação
08/08/2022, 00:01
Certidão
05/08/2022, 17:02
Juntada de Certidão
05/08/2022, 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2022, 15:49
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022, 15:49
Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2022, 14:31
Conclusos para decisão
05/08/2022, 14:03
Expedição de Outros documentos.
05/08/2022, 14:03
Distribuído por prevenção
05/08/2022, 14:03
Processo Cadastrado
05/08/2022, 10:11
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
04/08/2022, 18:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/08/2022, 20:30
Ato Ordinatório
•
11/01/2023, 13:26
Despacho
•
10/09/2023, 19:40
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 15:56
Acórdão
•
31/01/2024, 18:42
Decisão Monocrática Terminativa
•
23/10/2025, 12:41
Despacho
•
23/10/2025, 12:41
Despacho
•
23/10/2025, 13:06
Decisão Monocrática Terminativa
•
23/10/2025, 13:07