Processo 0801927-45.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 11.372,73

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

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Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:41

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:09

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:58

Emissão da Relação

30/03/2026, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2026.

30/03/2026, 17:20

Prazo em Curso

24/02/2026, 10:26

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:49

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 15:56

Emissão da Relação

20/02/2026, 15:55

Evolução da Classe Processual

20/02/2026, 15:50

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 10:02

Todas as movimentações(144)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:41

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:09

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:58

Documentos

Interlocutória

•19/10/2021, 14:34

Interlocutória

•27/10/2021, 14:42

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Emissão da Relação

30/03/2026, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2026.

30/03/2026, 17:20

Prazo em Curso

24/02/2026, 10:26

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:49

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 15:56

Emissão da Relação

20/02/2026, 15:55

Evolução da Classe Processual

20/02/2026, 15:50

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 10:02

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/02/2026, 15:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/02/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/02/2026, 15:38

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 21:58

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2026, 21:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2026, 14:20

Recebida petição inicial

11/01/2026, 14:19

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:40

Processo Reativado

22/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/10/2025, 18:44

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.

01/09/2025, 14:59

Prazo em Curso

18/07/2025, 08:47

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 07:51

Emissão da Relação

16/07/2025, 10:34

Transitado em Julgado em data

16/07/2025, 10:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/07/2025, 13:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/07/2025, 13:44

Expedição em análise para assinatura

14/03/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Odenis Gomes Biato Prado Advogada: Leandra Cristina Gomes Prado (OAB: 17801/MS) Agravado: Enivaldo Vieira Marques Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Jaqueline Silveira da Cruz Trolle Advogado: Bruno Medina de So Agravo Interno Cível nº 0801927-45.2021.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Odenis Gomes Biato Prado Advogada: Leandra Cristina Gomes Prado (OAB: 17801/MS) Agravado: Enivaldo Vieira Marques Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Jaqueline Silveira da Cruz Trolle Advogado: Bruno Medina de So Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801927-45.2021.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Odenis Gomes Biato Prado Advogada: Leandra Cristina Gomes Prado (OAB: 17801/MS) Agravado: Enivaldo Vieira Marques Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Jaqueline Silveira da Cruz Trolle Advogado: Bruno Medina de So Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801927-45.2021.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Odenis Gomes Biato Prado Advogada: Leandra Cristina Gomes Prado (OAB: 17801/MS) Recorrido: Enivaldo Vieira Marques Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Jaqueline Silveira da Cruz Trolle Advogado: Bruno Medina d Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801927-45.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Odenis Gomes Biato Prado Advogada: Leandra Cristina Gomes Prado (OAB: 17801/MS) Recorrido: Enivaldo Vieira Marques Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Jaqueline Silveira da Cruz Trolle Advogado: Bruno Medina d Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801927-45.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Odenis Gomes Biato Prado Advogada: Leandra Cristina Gomes Prado (OAB: 17801/MS) Recorrido: Enivaldo Vieira Marques Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Jaqueline Silveira da Cruz Trolle Advogado: Bruno Medina d Recurso Extraordinário nº 0801927-45.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Odenis Gomes Biato Prado Advogada: Leandra Cristina Gomes Prado (OAB: 17801/MS) Recorrido: Enivaldo Vieira Marques Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Jaqueline Silveira da Cruz Trolle Advogado: Bruno Medina d Recurso Extraordinário nº 0801927-45.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Odenis Gomes Biato Prado Advogada: Leandra Cristina Gomes Prado (OAB: 17801/MS) Recorrido: Enivaldo Vieira Marques Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Jaqueline Silveira da Cruz Trolle Advogado: Bruno Medina d Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801927-45.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Odenis Gomes Biato Prado Advogada: Leandra Cristina Gomes Prado (OAB: 17801/MS) Recorrente: Jaqueline Silveira da Cruz Trolle Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Recorrido: Enivaldo Vieira Marques Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801927-45.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

13/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2022, 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2022.

13/10/2022, 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2022, 18:56

Prazo em Curso

22/09/2022, 13:25

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 23:52

Emissão da Relação

14/09/2022, 23:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2022, 13:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/08/2022, 13:51

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/08/2022, 20:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/08/2022, 13:40

Prazo em Curso

27/07/2022, 21:32

Publicado ato_publicado em 26/07/2022.

26/07/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2022, 10:12

Emissão da Relação

26/07/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 14:48

Registro de Sentença

20/07/2022, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 14:48

Expedição de NULL.

20/07/2022, 14:48

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/07/2022, 14:47

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/06/2022, 17:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2022, 16:41

Prazo em Curso

06/06/2022, 12:29

Publicado ato_publicado em 03/06/2022.

03/06/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2022, 19:36

Emissão da Relação

02/06/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 18:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/05/2022, 18:00

Registro de Sentença

16/05/2022, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2022, 17:59

Expedição de NULL.

16/05/2022, 17:59

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 11:08

Juntada de Petição de Alegações finais

28/03/2022, 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/03/2022 02:58:53, Juizado Especial Adjunto.

23/03/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2022, 14:33

Juntada de Petição de Contestação

22/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 11:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/02/2022, 10:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

18/02/2022, 10:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/03/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

18/02/2022, 10:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/01/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 08:56

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.

15/12/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2021, 11:54

Emissão da Relação

15/12/2021, 10:42

Prazo em Curso

15/12/2021, 10:13

Publicado ato_publicado em 10/12/2021.

10/12/2021, 20:46

Autos preparados para expedição

10/12/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 13:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2022 10:30:00, Juizado Especial Adjunto.

10/12/2021, 13:33

Documento Digitalizado

10/12/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2021, 07:42

Emissão da Relação

09/12/2021, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 09:55

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 15:56

Juntada de Mandado

29/11/2021, 17:36

Juntada de NULL

27/11/2021, 09:09

Juntada de NULL

16/11/2021, 16:03

Juntada de Mandado

16/11/2021, 16:03

Publicado ato_publicado em 29/10/2021.

29/10/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2021, 07:46

Emissão da Relação

28/10/2021, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2021, 14:42

Proferida decisão interlocutória

27/10/2021, 14:42

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 20:49

Prazo em Curso

25/10/2021, 13:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2021, 11:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 11:24

Emissão da Relação

25/10/2021, 11:22

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 11:04

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 11:02

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/10/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 15:12

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 10:40

Autos preparados para expedição

19/10/2021, 17:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2021 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

19/10/2021, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2021, 14:34

Tutela Provisória

19/10/2021, 14:34

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:17

Autos preparados para expedição

18/10/2021, 16:45

Informação do Sistema

18/10/2021, 16:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/10/2021, 16:23

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 16:05

Despacho

•09/12/2021, 13:42

Sentença (Outras)

•16/05/2022, 17:59

Sentença

•16/05/2022, 17:59

Sentença (Outras)

•20/07/2022, 14:48

Sentença

•20/07/2022, 14:48

Interlocutória

•16/08/2022, 13:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/07/2023, 18:07

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/10/2025, 18:44

Despacho

•11/01/2026, 14:20