Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821061-34.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 13:25

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:48

Prazo em Curso

21/11/2025, 06:02

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:11

Emissão da Relação

18/11/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 16:47

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:12

Prazo em Curso

04/11/2025, 08:31

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 13:25

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:48

Documentos

Interlocutória

•30/11/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 05:46

Prazo em Curso

21/11/2025, 06:02

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:11

Emissão da Relação

18/11/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 16:47

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:12

Prazo em Curso

04/11/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:03

Emissão da Relação

23/10/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 14:39

Outras Decisões

01/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:31

Prazo em Curso

08/09/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:30

Emissão da Relação

04/09/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:05

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 16:16

Conclusos para decisão

05/06/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:50

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 09:05

Prazo em Curso

15/05/2025, 07:19

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 08:15

Emissão da Relação

13/05/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 11:50

Conclusos para decisão

14/04/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:52

Prazo em Curso

03/04/2025, 08:46

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:15

Emissão da Relação

01/04/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:20

Prazo em Curso

06/03/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 19:06

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:38

Emissão da Relação

24/02/2025, 17:48

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 16:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/02/2025, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/02/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Valdevino Gonçalves dos Santos Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Embargado: Wilson Ney Alves Pinho Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSEÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A pretensão de transferir a responsabilidade por penalidades a terceiro não integrante da lide não pode ser acolhida em sede de embargos de declaração. Nada obsta, porém, que o prejudicado promova a ação própria contra o suposto responsável. O acórdão embargado estabeleceu o marco temporal razoável para a exoneração de encargos do antigo proprietário, não restando omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821061-34.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Valdevino Gonçalves dos Santos Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Embargado: Wilson Ney Alves Pinho Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0821061-34.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Valdevino Gonçalves dos Santos Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Embargado: Wilson Ney Alves Pinho Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821061-34.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Valdevino Gonçalves dos Santos Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Embargado: Wilson Ney Alves Pinho Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821061-34.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Valdevino Gonçalves dos Santos Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Recorrido: Wilson Ney Alves Pinho Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA FORMALIZADA. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE COM EFEITOS A PARTIR DA DECISÃO QUE A RECONHECER. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A propriedade de bens móveis é transferida pela tradição, conforme o art. 1.267 do Código Civil, devendo o adquirente formalizar a transferência no DETRAN, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A responsabilidade do antigo proprietário por infrações de trânsito cometidas após a alienação é prevista no art. 134 do CTB, mas, segundo a jurisprudência do STJ, tal responsabilidade deve ser mitigada quando comprovada a venda do bem e demonstrado que as infrações ocorreram posteriormente à tradição. No caso, o recorrente comprovou a alienação e a entrega do veículo a terceiro, que posteriormente faleceu, impossibilitando o rastreamento do bem. Comprovada a boa-fé e a impossibilidade de domínio sobre o veículo, é cabível a renúncia à propriedade, nos termos do art. 1.275 do Código Civil, exonerando o alienante das responsabilidades tributárias e administrativas a partir da data da decisão que a reconhecer. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821061-34.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Valdevino Gonçalves dos Santos Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Recorrido: Wilson Ney Alves Pinho Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821061-34.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2023, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2023, 19:05

Prazo em Curso

25/05/2023, 05:33

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 08:09

Emissão da Relação

24/05/2023, 06:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 20:38

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 08:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/03/2023, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 08:33

Prazo em Curso

17/02/2023, 14:55

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 08:46

Emissão da Relação

16/02/2023, 06:39

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 18:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/02/2023, 18:50

Registro de Sentença

14/02/2023, 18:50

Expedição de NULL.

14/02/2023, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2022, 12:24

Juntada de NULL

07/11/2022, 12:22

Juntada de Mandado

07/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de Alegações finais

07/11/2022, 08:35

Juntada de Petição de Alegações finais

03/11/2022, 15:24

Prazo em Curso

27/10/2022, 13:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/10/2022 01:17:37, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/10/2022, 13:17

Documento Digitalizado

15/09/2022, 16:12

Documento Digitalizado

15/09/2022, 16:11

Expedição de Ofício.

08/09/2022, 15:20

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 13:34

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 13:50

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 14:04

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:58

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 15:50

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 21:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2022, 13:06

Emissão da Relação

28/07/2022, 13:05

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/10/2022 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/07/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/07/2022 02:49:02, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/07/2022, 14:49

Juntada de NULL

19/07/2022, 13:51

Juntada de Mandado

19/07/2022, 13:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/05/2022, 12:43

Prazo em Curso

16/05/2022, 12:51

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 10:26

Expedição de NULL.

16/05/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:19

Autos preparados para expedição

16/05/2022, 09:51

Prazo em Curso

11/05/2022, 17:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2022, 10:10

Autos preparados para expedição

11/05/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 10:04

Publicado ato_publicado em 06/05/2022.

06/05/2022, 21:32

Autos preparados para expedição

06/05/2022, 12:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2022, 12:29

Emissão da Relação

06/05/2022, 12:14

Autos preparados para expedição

21/01/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/07/2022 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/01/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2022, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:11

Conclusos para decisão

14/09/2021, 14:02

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2021, 16:54

Prazo em Curso

09/09/2021, 08:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:24

Prazo em Curso

17/08/2021, 17:09

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 09:27

Emissão da Relação

16/08/2021, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 18:51

Não recebido o recurso de parte.

04/08/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:58

Conclusos para decisão

15/06/2021, 18:33

Juntada de Petição de Contra-razões

15/06/2021, 18:24

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2021, 18:23

Prazo em Curso

14/06/2021, 16:20

Juntada de Mandado

14/06/2021, 16:15

Juntada de NULL

14/06/2021, 16:15

Prazo em Curso

18/05/2021, 16:31

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2021, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2021, 14:31

Autos preparados para expedição

06/05/2021, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 15:11

Conclusos para decisão

12/03/2021, 12:30

Conclusos para despacho

12/03/2021, 12:18

Conclusos para decisão

05/03/2021, 13:33

Conclusos para despacho

22/02/2021, 14:00

Prazo em Curso

22/02/2021, 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2021, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 00:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/12/2020, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 07:11

Expedição de Carta.

10/12/2020, 05:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 05:46

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 01:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2020, 04:24

Emissão da Relação

09/12/2020, 04:20

Expedição de Carta.

08/12/2020, 08:15

Autos preparados para expedição

30/11/2020, 16:49

Tutela Provisória

30/11/2020, 14:06

Informação do Sistema

27/11/2020, 21:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/11/2020, 21:44

Conclusos para decisão

27/11/2020, 17:50

Distribuído por sorteio

27/11/2020, 14:26

Despacho

•06/05/2021, 15:11

Interlocutória

•04/08/2021, 18:51

Despacho

•12/01/2022, 17:26

Sentença (Outras)

•14/02/2023, 17:25

Sentença

•14/02/2023, 18:50

Despacho

•23/05/2023, 16:28

Despacho

•13/05/2025, 11:50

Despacho

•14/07/2025, 16:16

Despacho

•01/09/2025, 16:05

Interlocutória

•01/10/2025, 14:39

Despacho

•07/11/2025, 16:47

Despacho

•09/12/2025, 13:25