Execução Fiscal 0802732-27.2013.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.952,48

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

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Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 19:59

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 13:35

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANDERSON ROLIM MORAES - réu-revel Processo 0802732-27.2013.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: ANDERSON ROLIM MORAES - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2024, 09:38

Emissão da Relação

01/11/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 17:15

Registro de Sentença

31/10/2024, 17:15

Todas as movimentações(167)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 19:59

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 13:35

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•09/01/2014, 12:16

Interlocutória

•10/06/2014, 16:02

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legal

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12/11/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANDERSON ROLIM MORAES - réu-revel Processo 0802732-27.2013.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: ANDERSON ROLIM MORAES - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2024, 09:38

Emissão da Relação

01/11/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 17:15

Registro de Sentença

31/10/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:02

Documento Digitalizado

05/06/2024, 19:37

Determinada restrição de veículos

05/06/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 10:15

Conclusos para decisão

04/04/2024, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 00:36

Documento Digitalizado

18/03/2024, 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2024, 17:55

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2023, 12:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/07/2023, 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/07/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Apelado: Anderson Rolim Moraes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO DE MULTA PENAL - UTILIZAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INO Acórdão - Apelação Cível nº 0802732-27.2013.8.12.0010 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Apelado: Anderson Rolim Moraes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem e Acórdão - Apelação Cível nº 0802732-27.2013.8.12.0010 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2023, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2023, 16:19

Prazo em Curso

05/05/2023, 10:35

Proferida decisão interlocutória

03/05/2023, 16:49

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2023, 16:02

Documento Digitalizado

01/02/2023, 16:02

Prazo em Curso

08/11/2022, 16:08

Prazo em Curso

08/11/2022, 16:06

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 16:05

Expedição de Carta.

04/11/2022, 19:19

Expedição em análise para assinatura

31/10/2022, 14:36

Expedição em análise para assinatura

31/10/2022, 14:36

Autos preparados para expedição

11/09/2022, 13:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:53

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 14:15

Prazo em Curso

26/07/2022, 17:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de Apelação

01/06/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2022, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 09:53

Registro de Sentença

21/05/2022, 09:53

Declarada decadência ou prescrição

21/05/2022, 09:53

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/05/2022, 14:52

Processo Desarquivado

18/05/2022, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/05/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 12:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2020, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2020, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2019, 01:52

Arquivado Provisoriamente

30/09/2019, 10:34

Processo Desarquivado

30/09/2019, 07:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/09/2019, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 04:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2018, 04:09

Arquivado Provisoriamente

29/07/2016, 09:58

Expedição de Certidão.

29/07/2016, 09:48

Processo Desarquivado

29/07/2016, 09:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/03/2016, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2015, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2015, 18:31

Arquivado Provisoriamente

25/06/2015, 12:23

Documento Digitalizado

25/06/2015, 12:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2015, 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2015, 09:32

Prazo em Curso

12/06/2015, 14:16

Expedição de Ofício.

11/06/2015, 18:38

Expedição em análise para assinatura

11/06/2015, 17:28

Autos preparados para expedição

30/03/2015, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2015, 09:22

Despacho Saneador

19/03/2015, 09:21

Conclusos para decisão

17/03/2015, 18:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2015, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 15:41

Prazo em Curso

11/03/2015, 08:01

Documento Digitalizado

04/03/2015, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2015, 12:35

Prazo em Curso

12/02/2015, 12:58

Expedição de Ofício.

10/02/2015, 14:16

Expedição em análise para assinatura

09/02/2015, 15:38

Autos preparados para expedição

29/09/2014, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/09/2014, 14:09

Juntada de Outros documentos

29/09/2014, 14:09

Juntada de Outros documentos

29/09/2014, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2014, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2014, 18:01

Conclusos para despacho

23/07/2014, 12:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2014, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2014, 11:16

Prazo em Curso

04/07/2014, 11:28

Documento Digitalizado

04/07/2014, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2014, 11:03

Prazo em Curso

17/06/2014, 07:31

Expedição de Ofício.

13/06/2014, 15:56

Expedição em análise para assinatura

13/06/2014, 15:09

Autos preparados para expedição

11/06/2014, 12:43

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 16:02

Despacho Saneador

10/06/2014, 16:02

Conclusos para decisão

16/05/2014, 17:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2014, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2014, 14:16

Prazo em Curso

15/04/2014, 08:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2014.

14/04/2014, 17:55

Prazo em Curso

21/03/2014, 15:06

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2014, 15:05

Prazo em Curso

11/03/2014, 13:17

Expedição de Ofício.

10/03/2014, 18:07

Expedição em análise para assinatura

10/03/2014, 16:01

Autos preparados para expedição

19/02/2014, 17:41

Juntada de NULL

18/02/2014, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 16:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 16:33

Prazo em Curso

06/02/2014, 12:39

Expedição de Mandado.

03/02/2014, 18:08

Expedição em análise para assinatura

03/02/2014, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2014, 12:16

Despacho de recebimento da inicial

09/01/2014, 12:16

Conclusos para despacho

07/01/2014, 15:47

Distribuído por sorteio

07/01/2014, 13:01

Despacho

•25/09/2014, 18:01

Interlocutória

•19/03/2015, 09:21

Sentença

•21/05/2022, 09:53

Interlocutória

•03/05/2023, 16:49

Interlocutória

•13/03/2024, 17:55

Interlocutória

•05/06/2024, 16:23

Sentença

•31/10/2024, 17:15