Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004812-39.2018.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GAUDENCIO BENITES

CPF

Reu

KENIDE DE SOUZA MORAIS

CPF

Reu

SILVANO DA SILVA DUARTE

CPF

Reu

MICHELI ALVES MACHADO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WILSON MATOS DA SILVA

OAB/MS 10689·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GAUDENCIO BENITES

CPF

Reu

KENIDE DE SOUZA MORAIS

CPF

Reu

SILVANO DA SILVA DUARTE

CPF

Reu

MICHELI ALVES MACHADO

CPF

TERCEIRO

LANDMARK FERREIRA RIOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:55

Documento Digitalizado

24/11/2025, 15:55

Processo Reativado

24/11/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2025, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 18:49

Conclusos para despacho

07/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:00

Documento Digitalizado

20/08/2024, 10:05

Documento Digitalizado

20/08/2024, 08:43

Documento Digitalizado

20/08/2024, 08:42

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:52

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:55

Documento Digitalizado

24/11/2025, 15:55

Processo Reativado

24/11/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2025, 15:39

Documentos

Despacho

•09/05/2019, 18:10

Despacho

•19/09/2019, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 18:49

Conclusos para despacho

07/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:00

Documento Digitalizado

20/08/2024, 10:05

Documento Digitalizado

20/08/2024, 08:43

Documento Digitalizado

20/08/2024, 08:42

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:19

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 22:38

Transitado em Julgado em data

28/09/2023, 22:37

Manifestação do Ministério Público

13/09/2023, 11:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:07

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2023, 10:07

Evolução da Classe Processual

13/09/2023, 09:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/07/2023, 14:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/07/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gaudêncio Benites (Capitão da Aldeia Bororó) Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS) Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) Apelante: Kenide de Souza Morais Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS) Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Interessado: Si Acórdão - Apelação Criminal nº 0004812-39.2018.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

15/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2022, 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2022, 16:31

Juntada de NULL

05/08/2022, 11:56

Juntada de Mandado

05/08/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:54

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2022, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 10:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/07/2022, 10:29

Conclusos para despacho

08/07/2022, 16:33

Juntada de NULL

05/07/2022, 08:11

Juntada de Mandado

05/07/2022, 08:11

Juntada de NULL

05/07/2022, 08:11

Juntada de Mandado

05/07/2022, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 14:03

Prazo em Curso

09/06/2022, 07:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2022, 17:34

Manifestação do Ministério Público

08/06/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 00:14

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

25/05/2022, 02:18

Prazo em Curso

24/05/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 07:33

Autos entregues em carga ao Promotor

24/05/2022, 07:33

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 07:32

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 07:32

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:17

Registro de Sentença

23/05/2022, 15:17

Sentença Condenatória

17/05/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 18:39

Juntada de Petição de Alegações finais

06/10/2021, 17:36

Publicado ato_publicado em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2021, 06:38

Emissão da Relação

04/10/2021, 06:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2021, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 20:01

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:20

Autos entregues em carga ao Promotor

20/09/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 16:51

Juntada de NULL

17/09/2021, 15:44

Juntada de Mandado

17/09/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 14:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2021 02:14:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

16/09/2021, 14:14

Juntada de Mandado

15/09/2021, 14:58

Juntada de NULL

15/09/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 07:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/08/2021, 18:18

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 18:16

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 15:08

Emissão da Relação

30/07/2021, 15:05

Documento Digitalizado

29/07/2021, 12:07

Documento Digitalizado

29/07/2021, 12:07

Documento Digitalizado

29/07/2021, 12:03

Documento Digitalizado

29/07/2021, 12:03

Documento Digitalizado

29/07/2021, 11:59

Documento Digitalizado

29/07/2021, 11:59

Prazo em Curso

14/07/2021, 15:48

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 15:42

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 15:42

Autos preparados para expedição

08/07/2021, 05:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:39

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2021, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 00:39

Autos preparados para expedição

27/04/2021, 14:25

Autos preparados para expedição

26/04/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 10:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2021 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/04/2021, 10:10

Audiência Suspensa - COVID-19

26/04/2021, 09:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:27

Autos entregues em carga ao Promotor

13/04/2021, 17:27

Documento Digitalizado

13/04/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 14:10

Recebida a denúncia

08/04/2021, 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2021 04:36:56, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

08/04/2021, 16:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 14:35

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2021, 14:30

Emissão da Relação

24/03/2021, 13:45

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 08:18

Autos preparados para expedição

23/03/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:26

Autos preparados para expedição

19/03/2021, 11:53

Autos preparados para expedição

16/03/2021, 07:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:15

Autos entregues em carga ao Promotor

15/03/2021, 12:15

Autos preparados para expedição

08/02/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 14:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2021 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

08/02/2021, 14:42

Audiência Suspensa - COVID-19

08/02/2021, 14:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 16:45

Juntada de Mandado

27/11/2020, 13:24

Juntada de NULL

27/11/2020, 13:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2020 07:08:52, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/11/2020, 19:08

Juntada de NULL

25/11/2020, 16:51

Juntada de Mandado

25/11/2020, 16:51

Juntada de Mandado

25/11/2020, 16:00

Juntada de NULL

25/11/2020, 15:59

Juntada de NULL

25/11/2020, 15:00

Juntada de Mandado

25/11/2020, 15:00

Juntada de NULL

25/11/2020, 14:59

Juntada de Mandado

25/11/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 18:40

Juntada de Ofício

24/11/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 00:10

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2020, 07:26

Emissão da Relação

16/11/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 13:53

Documento Digitalizado

13/11/2020, 14:20

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 14:18

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 14:18

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 14:18

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 14:08

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 13:05

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2020, 13:05

Expedição em análise para assinatura

09/11/2020, 13:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/11/2020, 13:04

Expedição de Ofício.

09/11/2020, 13:03

Expedição de Ofício.

09/11/2020, 13:01

Expedição de Ofício.

09/11/2020, 12:59

Documento Digitalizado

09/11/2020, 12:52

Documento Digitalizado

09/11/2020, 12:46

Documento Digitalizado

09/11/2020, 12:41

Documento Digitalizado

09/11/2020, 12:40

Documento Digitalizado

09/11/2020, 12:39

Autos preparados para expedição

21/10/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2020 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

21/10/2020, 14:17

Audiência Suspensa - COVID-19

06/08/2020, 08:05

Autos preparados para expedição

05/05/2020, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 01:29

Conclusos para despacho

22/04/2020, 08:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2020, 10:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2020, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 12:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/03/2020, 00:46

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 11:40

Autos entregues em carga ao Promotor

02/03/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 11:39

Documento Digitalizado

21/12/2019, 15:38

Prazo em Curso

12/12/2019, 09:49

Expedição de Ofício.

11/12/2019, 12:14

Expedição em análise para assinatura

10/12/2019, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2019, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 18:24

Conclusos para despacho

17/09/2019, 10:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2019, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 17:04

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 01:11

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 11:45

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2019, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2019, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 18:10

Juntada de Mandado

09/05/2019, 13:12

Juntada de NULL

09/05/2019, 13:11

Conclusos para julgamento

07/05/2019, 17:26

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/05/2019, 17:26

Documento Digitalizado

07/05/2019, 11:02

Juntada de Mandado

06/05/2019, 16:43

Juntada de NULL

06/05/2019, 16:43

Juntada de Mandado

12/04/2019, 17:37

Juntada de NULL

12/04/2019, 17:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/03/2019, 17:05

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 15:53

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 15:53

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 15:53

Expedição em análise para assinatura

28/03/2019, 12:34

Juntada de Mandado

19/12/2018, 14:24

Juntada de NULL

19/12/2018, 14:24

Autos preparados para expedição

17/12/2018, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 13:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/05/2019 02:50:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

14/12/2018, 14:54

Prazo em Curso

11/12/2018, 10:25

Expedição de Mandado.

10/12/2018, 19:22

Autos preparados para expedição

10/12/2018, 13:56

Documento Digitalizado

28/11/2018, 15:32

Distribuído por sorteio

21/11/2018, 16:47

Despacho

•27/04/2020, 16:33

Sentença

•23/05/2022, 15:17

Interlocutória

•26/07/2022, 10:30

Despacho

•10/11/2025, 18:49