Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801435-25.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.129,93

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:23

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 10:23

Emissão da Relação

12/03/2026, 10:19

Juntada de Ofício

23/02/2026, 14:13

Prazo em Curso

12/02/2026, 13:22

Juntada de Informações

11/02/2026, 14:01

Documento Digitalizado

11/02/2026, 13:55

Documento Digitalizado

10/02/2026, 18:37

Documento Digitalizado

10/02/2026, 18:18

Documento Digitalizado

02/02/2026, 17:38

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 07:45

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 07:44

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 17:18

Processo Reativado

10/12/2025, 17:14

Todas as movimentações(155)

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:23

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 10:23

Emissão da Relação

12/03/2026, 10:19

Juntada de Ofício

23/02/2026, 14:13

Documentos

Interlocutória

•25/07/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 14:12

Prazo em Curso

12/02/2026, 13:22

Juntada de Informações

11/02/2026, 14:01

Documento Digitalizado

11/02/2026, 13:55

Documento Digitalizado

10/02/2026, 18:37

Documento Digitalizado

10/02/2026, 18:18

Documento Digitalizado

02/02/2026, 17:38

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 07:45

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 07:44

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 17:18

Processo Reativado

10/12/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 06:06

Transitado em Julgado em data

12/06/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:56

Homologada a Transação

06/06/2025, 17:56

Registro de Sentença

06/06/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 17:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:58

Juntada de NULL

20/05/2025, 15:12

Juntada de Mandado

20/05/2025, 15:11

Prazo em Curso

15/05/2025, 12:25

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 08:21

Prazo em Curso

13/05/2025, 07:27

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 08:50

Emissão da Relação

12/05/2025, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 02:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 05:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/03/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:02

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/03/2025, 17:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 16:59

Emissão da Relação

26/03/2025, 16:59

Expedição de NULL.

26/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/05/2025 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

10/02/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 18:10

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:00

Transitado em Julgado em data

13/01/2025, 12:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2024, 12:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Edivaldo Ribeiro Leite Advogada: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) Advogado: Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) Recorrido: Adenir de Barros Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Procurador: Estado de São Paulo Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801435-25.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2024, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2024, 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2024, 08:07

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:40

Prazo em Curso

05/03/2024, 12:02

Expedição de Carta.

05/03/2024, 12:02

Autos preparados para expedição

01/03/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:50

Prazo em Curso

26/02/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 06:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2023, 10:47

Conclusos para despacho

11/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/12/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 02:32

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP) Processo 0801435-25.2022.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Ribeiro Leite - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com extinção do feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consectário, mantenho o indeferimento da tutela antecipada de urgência. Não há condenação ao pagamento d

23/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:57

Prazo em Curso

22/11/2023, 09:55

Expedição de Carta.

22/11/2023, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 09:49

Emissão da Relação

22/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 19:11

Julgado improcedente o pedido

21/11/2023, 19:11

Registro de Sentença

21/11/2023, 19:11

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:17

Prazo em Curso

07/08/2023, 16:22

Juntada de NULL

07/08/2023, 16:09

Juntada de Mandado

07/08/2023, 16:09

Prazo em Curso

28/07/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 08:15

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 13:38

Expedição em análise para assinatura

13/07/2023, 10:49

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 15:40

Documento Digitalizado

12/07/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 09:48

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 14:31

Prazo em Curso

15/06/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP) Processo 0801435-25.2022.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Ribeiro Leite - Intimação da parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. 47.

15/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 11:47

Emissão da Relação

14/06/2023, 11:37

Juntada de NULL

31/05/2023, 18:18

Juntada de Mandado

31/05/2023, 18:16

Prazo em Curso

25/05/2023, 13:49

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 08:44

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2023, 08:10

Prazo em Curso

10/03/2023, 11:25

Expedição de Carta.

10/03/2023, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2023, 07:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:10

Prazo em Curso

12/01/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:04

Expedição de Carta.

12/01/2023, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 03:13

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:22

Expedição de Carta.

12/08/2022, 14:16

Expedição de Carta.

12/08/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 14:12

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 10:22

Prazo em Curso

28/07/2022, 03:13

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 07:45

Emissão da Relação

26/07/2022, 12:31

Proferida decisão interlocutória

25/07/2022, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2022, 17:07

Conclusos para decisão

21/07/2022, 08:36

Retificação de Classe Processual

21/07/2022, 08:34

Informação do Sistema

20/07/2022, 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/07/2022, 11:51

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 11:35

Despacho

•12/01/2023, 13:31

Despacho

•11/07/2023, 11:15

Sentença

•21/11/2023, 19:11

Despacho

•23/02/2024, 17:18

Despacho

•03/02/2025, 18:10

Sentença

•06/06/2025, 17:56