Agravo em Recurso Especial 1420139-12.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LEVY DIAS

CPF

Autor

NEIDE ESPINDOLA DIAS

CPF

Autor

DáLVIO TSCHINKEL

CPF

Reu

JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

10/04/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 10/04/2024

10/04/2024, 18:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2024

12/03/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/03/2024, 18:50

Não conhecido o recurso de LEVY DIAS e NEIDE ESPINDOLA DIAS

11/03/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2024

11/03/2024, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/01/2024, 08:16

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/01/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

28/11/2023, 16:46

Documentos

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•28/11/2023, 16:45