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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 15.328,74

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

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