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Regime inicialAplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
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