Execução Fiscal 0800116-20.2012.8.12.0041 - TJMS

Execução Fiscal 0800116-20.2012.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:36

Transitado em Julgado em data

31/07/2023, 09:04

Prazo em Curso

16/06/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Sergio Gonçalves de Oliveira Processo 0800116-20.2012.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Sergio Gonçalves de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimen

16/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 08:01

Emissão da Relação

14/06/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:26

Declarada decadência ou prescrição

07/06/2023, 16:25

Documentos

Despacho

•09/04/2012, 16:36

Despacho

•12/07/2012, 16:24

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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