Execução Fiscal 0000984-69.2010.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2010

Valor da Causa

R$ 127.688,19

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 11:24

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.

12/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:14

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 10:50

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 10:48

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 10:47

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 10:46

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 11:24

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.

12/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 03:02

Documentos

Sentença

•07/11/2014, 15:29

Sentença

•07/11/2014, 15:29

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:14

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 10:50

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 10:48

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 10:47

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 10:46

Emissão da Relação

16/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2025, 10:29

Registro de Sentença

16/05/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 06:45

Juntada de Outros documentos

26/12/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 01:44

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 07:58

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2024, 11:27

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:44

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:59

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 13:55

Proferida decisão interlocutória

16/08/2024, 13:55

Documento Digitalizado

05/08/2024, 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.

14/05/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 00:16

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2024.

02/05/2024, 08:10

Autos preparados para expedição

30/04/2024, 08:30

Juntada de Ofício

29/04/2024, 11:22

Juntada de Ofício

29/04/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 02:00

Prazo em Curso

23/04/2024, 14:50

Documento Digitalizado

23/04/2024, 14:49

Expedição de Ofício.

23/04/2024, 12:14

Juntada de Ofício

23/04/2024, 12:00

Documento Digitalizado

23/04/2024, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/04/2024, 15:11

Expedição em análise para assinatura

22/04/2024, 15:11

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 14:21

Documento Digitalizado

22/04/2024, 13:46

Prazo em Curso

18/04/2024, 08:50

Prazo em Curso

18/04/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 09:14

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 08:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

16/04/2024, 04:46

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 12:04

Autos preparados para expedição

20/02/2024, 12:04

Autos preparados para expedição

20/02/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 11:19

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 08:54

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 19:22

Registro de Sentença

12/01/2024, 19:22

Embargos de Declaração Acolhidos

12/01/2024, 19:22

Conclusos para decisão

20/11/2023, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2023.

20/11/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 10:38

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 01:04

Prazo em Curso

17/08/2023, 08:17

Prazo em Curso

17/08/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/08/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 09:50

Conclusos para decisão

01/08/2023, 08:58

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS, Município de Itaquiraí Processo 0000984-69.2010.8.12.0051 - Execução Fiscal - Exeqte: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS - Exectdo: Município de Itaquiraí - Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anot

16/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 08:08

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 08:07

Emissão da Relação

14/06/2023, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 08:45

Registro de Sentença

09/06/2023, 08:45

Julgado improcedente o pedido

07/06/2023, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 07:03

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 14:23

Juntada de Ofício

24/05/2023, 14:19

Juntada de Ofício

24/05/2023, 14:18

Expedição em análise para assinatura

22/05/2023, 14:11

Expedição em análise para assinatura

22/05/2023, 14:11

Prazo em Curso

02/05/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

02/05/2023, 16:20

Prazo em Curso

05/04/2023, 17:19

Prazo em Curso

05/04/2023, 17:19

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 13:15

Prazo em Curso

03/03/2023, 08:47

Prazo em Curso

03/03/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 13:51

Conclusos para decisão

29/06/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

18/06/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 13:54

Processo Desarquivado

11/03/2022, 16:56

Informação do Sistema

10/03/2021, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/02/2020, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2019, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2019, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 05:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 04:57

Arquivado Provisoriamente

13/06/2019, 14:00

Juntada de Ofício

12/06/2019, 18:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 02:59

Prazo em Curso

27/05/2019, 13:47

Documento Digitalizado

27/05/2019, 13:45

Documento Digitalizado

12/03/2019, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2019, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 15:45

Conclusos para despacho

05/12/2018, 16:27

Autos preparados para expedição

12/11/2018, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2018.

12/11/2018, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 03:44

Prazo em Curso

19/09/2018, 10:14

Documento Digitalizado

19/09/2018, 10:14

Expedição de Ofício.

19/09/2018, 10:08

Expedição em análise para assinatura

18/01/2018, 13:01

Autos preparados para expedição

14/03/2017, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 18:05

Documento Digitalizado

16/02/2017, 15:30

Prazo em Curso

15/02/2017, 12:01

Expedição de Ofício.

15/02/2017, 11:59

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 11:52

Expedição de Certidão.

16/05/2016, 14:52

Processo Desarquivado

16/05/2016, 14:52

Arquivado Provisoriamente

11/11/2014, 08:24

Expedição de Certidão.

11/11/2014, 08:21

Juntada de NULL

11/11/2014, 08:20

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2014.

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Documento Digitalizado

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Documento Digitalizado

07/11/2014, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 15:29

Documento Digitalizado

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 15:29

Processo convertido em eletrônico

09/10/2014, 08:01

Prazo em Curso

28/01/2014, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2014.

28/01/2014, 14:02

Expedição de Certidão.

08/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/07/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2012, 12:00

Arquivo Provisório

01/06/2012, 12:00

Aguardando Expedição de Precatório

12/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/10/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

20/10/2010, 12:00

Despacho Proferido

20/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

08/10/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

17/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

23/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

19/08/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

21/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

25/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/06/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

25/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

23/06/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/06/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

16/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2010, 12:00

Interlocutória

•07/11/2014, 15:29

Interlocutória

•07/11/2014, 15:29

Interlocutória

•07/11/2014, 15:29

Interlocutória

•07/11/2014, 15:29

Interlocutória

•07/11/2014, 15:29

Interlocutória

•07/11/2014, 15:29

Interlocutória

•07/11/2014, 15:29

Interlocutória

•07/11/2014, 15:29

Despacho

•07/11/2014, 15:29

Despacho

•07/11/2014, 15:29

Despacho

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•09/06/2023, 08:45

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Sentença

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•11/07/2023, 17:08

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•16/08/2023, 14:16

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•31/08/2023, 10:38

Sentença

•12/01/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:11

Interlocutória

•16/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:59

Despacho

•14/12/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 07:58

Sentença

•16/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:50