Procedimento Comum Cível 0800051-31.2015.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2016

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

CIPRIANO MARTINS JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SAMPAIO PEREIRA

OAB/MS 23465·Representa: Autor

LEANDRO SAMPAIO PEREIRA

OAB/MS 23465·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 09:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/11/2023, 12:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:42

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:10

Recebidos os autos

14/11/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:55

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:45

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 09:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 12:15

Documentos

Despacho

•26/01/2015, 14:59

Despacho

•14/10/2015, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/11/2023, 12:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:42

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:10

Recebidos os autos

14/11/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:55

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:45

Transitado em Julgado em #{data}

07/08/2023, 16:44

Recebidos os autos

07/08/2023, 16:12

Recebidos os autos

07/08/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cipriano Martins Junior Advogado: Vinícius Mendonça de Britto (OAB: 23465/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Acórdão - Apelação Cível nº 0800051-31.2015.8.12.0005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cipriano Martins Junior Advogado: Vinícius Mendonça de Britto (OAB: 23465/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do proc Acórdão - Apelação Cível nº 0800051-31.2015.8.12.0005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2023, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:58

Juntada de Petição de Contra-razões

11/05/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de Apelação

21/03/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 19:35

Recebidos os autos

13/02/2023, 19:35

Conclusos para despacho

20/01/2023, 12:22

Processo Reativado

20/01/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 21:21

Arquivado Definitivamente

16/12/2021, 16:55

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2021, 16:52

Recebidos os autos

16/12/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 12:15

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 11:10

Recebidos os autos

01/10/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:19

Conclusos para decisão

14/09/2021, 08:32

Recebidos os autos

24/05/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 00:31

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:02

INCONSISTENTE

11/05/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/05/2021, 10:58

Recebidos os autos

11/05/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 01:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/05/2021, 12:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2021.

30/04/2021, 22:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 17:37

Recebidos os autos

26/04/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 17:33

Julgado improcedente o pedido

26/04/2021, 17:33

Conclusos para despacho

05/03/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2021, 08:25

Recebidos os autos

28/01/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/2021, 17:20

Recebidos os autos

11/01/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 14:08

Conclusos para despacho

15/12/2020, 15:28

Transitado em Julgado em #{data}

15/12/2020, 15:28

Recebidos os autos

14/12/2020, 17:29

Recebidos os autos

14/12/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2020, 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2020, 11:26

Recebidos os autos

31/01/2020, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 02:47

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 16:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2019, 16:50

Recebidos os autos

11/11/2019, 23:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 23:26

Juntada de Petição de Apelação

11/11/2019, 23:22

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 17:45

Recebidos os autos

07/10/2019, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

06/10/2019, 02:11

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/09/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/09/2019, 17:48

Recebidos os autos

26/09/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 14:42

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 14:42

Julgado improcedente o pedido

26/09/2019, 13:53

Conclusos para julgamento

10/02/2017, 15:21

Conclusos para despacho

10/02/2017, 12:15

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 16:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2017.

09/02/2017, 16:39

Recebidos os autos

06/02/2017, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 20:38

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 15:17

Expedição de Certidão.

20/01/2017, 17:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2017, 17:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/01/2017, 17:25

Recebidos os autos

20/01/2017, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2016, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2016.

17/08/2016, 09:24

Ato ordinatório praticado

16/08/2016, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2016, 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

15/08/2016, 17:12

Recebidos os autos

15/08/2016, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2016, 14:04

Conclusos para despacho

21/07/2016, 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/07/2016, 08:57

Recebidos os autos

08/07/2016, 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/07/2016, 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2016, 19:39

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/07/2016, 19:32

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

07/07/2016, 19:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/07/2016, 19:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2016, 16:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2016, 18:44

Ato ordinatório praticado

14/01/2016, 14:56

Ato ordinatório praticado

07/12/2015, 03:51

Ato ordinatório praticado

22/10/2015, 17:39

Recebidos os autos

14/10/2015, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2015, 17:45

Conclusos para despacho

21/09/2015, 10:39

Ato ordinatório praticado

10/09/2015, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2015, 09:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/2015, 09:28

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2015, 13:02

Juntada de Petição de Contestação

17/08/2015, 19:10

Ato ordinatório praticado

14/08/2015, 15:17

Ato ordinatório praticado

19/06/2015, 13:48

Juntada de Carta precatória

19/06/2015, 13:45

Ato ordinatório praticado

12/05/2015, 14:26

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 14:25

Expedição de Carta precatória.

03/03/2015, 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2015, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2015, 17:44

Ato ordinatório praticado

27/01/2015, 16:23

Recebidos os autos

26/01/2015, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2015, 14:59

Conclusos para despacho

23/01/2015, 14:02

Distribuído por sorteio

23/01/2015, 12:37

Despacho

•15/08/2016, 14:04

Sentença

•26/09/2019, 14:42

Despacho

•11/01/2021, 14:08

Sentença

•26/04/2021, 17:33

Sentença

•01/10/2021, 17:19

Despacho

•13/02/2023, 19:35

Despacho

•14/11/2023, 14:55