Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006372-49.2023.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006372-49.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Elvis Lincoln Barbosa Holsback - Dispositivo. Intimação - ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Marcelo Ramos Calado (OAB 15402/MS) Processo 0006372-49.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver o acusado Elvis Lincoln Barbosa Holsback,da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 329 do Código Penal, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III); (b) condenar o acusado Elvis Lincoln Barbosa Holsback, como incurso nas sanções do artigo 163, §unico, III, do Código Penal; 1. Passo a dosar a pena do acusado. A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), porém com a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c'). Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), a qual arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, primeira parte). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Custas pelo réu. P.R.I.

05/12/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

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