Execução Fiscal 0057387-43.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0057387-43.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 07:11

Transitado em Julgado em data

14/07/2023, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - M Miranda Móveis ME Processo 0057387-43.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: M Miranda Móveis ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários s

19/06/2023, 00:00

Prazo em Curso

16/06/2023, 22:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.

16/06/2023, 21:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 02:18

Emissão da Relação

15/06/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:01

Declarada decadência ou prescrição

06/06/2023, 14:01

Documentos

Despacho

•10/12/2012, 16:50

Ato Ordinatório

•30/03/2015, 17:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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