Procedimento Comum Cível 0800488-81.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 25.363,20

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ELIAS DA SILVA COUTO

CPF

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

CNPJ

Reu

ITAú SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

DRA. CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ORLANDO DUCCI NETO

OAB/MS 11448·CPF·Representa: Autor

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS 15155·CPF·Representa: Réu

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS 15155·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 13:28

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 10:59

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.

13/05/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/04/2024.

14/04/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 01:09

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 13:28

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 10:59

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.

13/05/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:35

Documentos

Interlocutória

•27/03/2020, 11:33

Interlocutória

•05/10/2020, 10:39

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/04/2024.

14/04/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2024, 07:46

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

03/04/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 11:55

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:49

Decisão ou Despacho

14/03/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:38

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 14:34

Conclusos para despacho

22/01/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:55

Recebidos os autos

06/12/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:59

Transitado em Julgado em #{data}

31/10/2023, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:06

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:45

Homologada a Transação

13/09/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 17:52

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:29

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:29

Transitado em Julgado em #{data}

18/08/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Elias da Silva Couto Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Embargado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE - R Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800488-81.2020.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Elias da Silva Couto Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Embargado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800488-81.2020.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos. Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo legal.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Elias da Silva Couto Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Embargado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800488-81.2020.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos. Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo legal.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Elias da Silva Couto Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Embargado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800488-81.2020.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelante: Elias da Silva Couto Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Elias da Silva Couto Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÕES Acórdão - Apelação Cível nº 0800488-81.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2022, 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2022, 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2022, 09:35

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:10

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2022, 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de Apelação

09/02/2022, 17:08

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:10

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 18:58

Recebidos os autos

13/12/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 10:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 10:08

Embargos de Declaração Acolhidos

13/12/2021, 10:08

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 02:24

Conclusos para decisão

06/10/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 15:37

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

01/10/2021, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2021.

27/09/2021, 20:12

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 16:51

Recebidos os autos

18/09/2021, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2021, 08:48

Conclusos para decisão

10/09/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/08/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 16:54

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 14:53

Recebidos os autos

24/08/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 17:43

Julgado procedente em parte o pedido

20/08/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:43

Recebidos os autos

20/08/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 02:15

Conclusos para decisão

21/06/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2021.

27/04/2021, 21:32

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 20:55

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2021, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:48

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 11:59

Recebidos os autos

22/02/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 14:26

Recebidos os autos

18/02/2021, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 20:13

Conclusos para decisão

18/02/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/02/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.

05/02/2021, 17:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.

05/02/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 20:46

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 16:07

Recebidos os autos

13/01/2021, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2021, 15:25

Conclusos para decisão

12/01/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 11:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 10:42

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 21:11

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 07:54

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 10:13

Recebidos os autos

05/10/2020, 10:39

Decisão ou Despacho

05/10/2020, 10:39

Conclusos para decisão

25/09/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 15:47

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2020, 18:41

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 09:59

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2020.

12/08/2020, 22:58

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 07:51

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 09:20

Juntada de Petição de Contestação

04/08/2020, 10:19

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2020, 07:17

Expedição de Carta.

08/06/2020, 10:06

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2020.

30/03/2020, 21:10

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 07:49

Ato ordinatório praticado

29/03/2020, 18:37

Ato ordinatório praticado

29/03/2020, 18:37

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 12:12

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 12:11

Recebidos os autos

27/03/2020, 11:33

Decisão ou Despacho

27/03/2020, 11:33

Conclusos para decisão

25/03/2020, 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/03/2020, 20:33

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 20:32

Interlocutória

•13/01/2021, 15:25

Despacho

•22/02/2021, 14:26

Sentença

•20/08/2021, 17:43

Despacho

•18/09/2021, 08:48

Sentença

•13/12/2021, 10:08

Despacho

•21/08/2023, 16:03

Acórdão

•21/08/2023, 16:03

Sentença

•13/09/2023, 14:45

Interlocutória

•14/03/2024, 17:49