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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 880,41

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

PAULO AFONSO OURIVEIS

CPF

Autor

DETRAN-MS

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO AGETRAN

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(25)