Cumprimento de sentença 0802861-28.2019.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802861-28.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Matozinhos Araújo Gonçalves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Embargado: Rafael da Silva Souza Reparos Elétricos – Me (Prudente Solar) Advogado: William Jacques Ruiz Silva (OAB: 171807/SP) Advogado: Alcides da Silva (OAB: 189159/SP) Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogada: Amanda Bruno da Costa Brito (OAB: 200546/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - FALTA DE FUNDAMENTO - REJEITADA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - RECURSO REJEITADO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não existe previsão no ordenamento pátrio ao julgamento presencial, que pode ser realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, pois essa oposição não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, pontua-se que a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de fundamentação idônea na qual fique evidenciado o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não ocorreu, na hipótese, pois a parte interessada sequer mencionou a intenção de proferir sustentação oral." (AgInt no AREsp n. 2.653.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802861-28.2019.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Evolução da Classe Processual

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(643)

Todos os documentos(36)