Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807945-24.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 22.828,58

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 18:48

Documento Digitalizado

01/09/2025, 18:39

Expedição em análise para assinatura

29/08/2025, 09:44

Documento Digitalizado

29/08/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:21

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 10:45

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:16

Prazo em Curso

01/08/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:34

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 18:48

Documento Digitalizado

01/09/2025, 18:39

Expedição em análise para assinatura

29/08/2025, 09:44

Documento Digitalizado

29/08/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•03/05/2021, 17:06

Despacho

•23/06/2021, 19:34

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Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:21

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 10:45

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:16

Prazo em Curso

01/08/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2025, 12:34

Emissão da Relação

17/07/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025, 14:41

Registro de Sentença

16/07/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:33

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:15

Emissão da Relação

04/07/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:48

Documento Digitalizado

04/07/2025, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:35

Prazo em Curso

15/05/2025, 17:21

Documento Digitalizado

15/05/2025, 16:53

Documento Digitalizado

15/05/2025, 16:53

Documento Digitalizado

09/05/2025, 17:03

Documento Digitalizado

09/05/2025, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 17:42

Expedição em análise para assinatura

30/04/2025, 23:56

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807945-24.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosival de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:05

Prazo em Curso

18/01/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2025, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2025, 09:35

Documento Digitalizado

18/01/2025, 09:35

Emissão da Relação

18/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 09:34

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807945-24.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosival de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 23:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 08:17

Emissão da Relação

21/11/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:58

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:18

Processo Reativado

15/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:44

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 11:00

Transitado em Julgado em data

14/08/2024, 10:52

Prazo em Curso

26/07/2024, 19:29

Prazo em Curso

23/07/2024, 12:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807945-24.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosival de Oliveira - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Proceso Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ROSIVAL DE OLIVEIRA, diante do acolhimento integral da Impugnação ao Cumprimento de Sentenç

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 07:38

Emissão da Relação

11/07/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/07/2024, 14:56

Registro de Sentença

05/07/2024, 14:56

Expedição de NULL.

05/07/2024, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 10:05

Prazo em Curso

24/04/2024, 09:24

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:19

Emissão da Relação

22/04/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:50

Conclusos para decisão

08/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:38

Prazo em Curso

07/02/2024, 05:36

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:11

Emissão da Relação

05/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/11/2023, 08:37

Prazo em Curso

22/11/2023, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2023, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:48

Conclusos para despacho

01/11/2023, 17:35

Evolução da Classe Processual

01/11/2023, 17:34

Processo Reativado

01/11/2023, 17:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/11/2023, 13:54

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:01

Prazo em Curso

10/10/2023, 09:53

Prazo em Curso

05/10/2023, 03:40

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:09

Emissão da Relação

04/10/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 14:52

Transitado em Julgado em data

22/09/2023, 14:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/09/2023, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/09/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rosival de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807945-24.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, através da decisão de p. 18/19, houve a s

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rosival de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807945-24.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos. Ante as manifestações das partes (p. 24, 31 e 41 ), com fulcro no art. 998 do Código de Proc

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rosival de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807945-24.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos. Diante da manifestação de p. 31, verifica-se que o recorrente Estado de Mato Grosso do Sul a

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rosival de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807945-24.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos. Em atenção à manifestação de p. 31, intime-se o reclamante Rosival de Oliveira.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rosival de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807945-24.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos. Em atenção ao requerimento de p. 24, referente aos termos de incidência dos acréscimos legai

20/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 12:58

Prazo em Curso

03/12/2021, 12:37

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 22:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 10:37

Emissão da Relação

02/12/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2021, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 15:52

Conclusos para decisão

22/10/2021, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 08:27

Prazo em Curso

18/10/2021, 08:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 01:21

Publicado ato_publicado em 05/10/2021.

05/10/2021, 21:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2021, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2021, 09:07

Emissão da Relação

05/10/2021, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 18:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/10/2021, 18:56

Registro de Sentença

04/10/2021, 18:56

Expedição de NULL.

04/10/2021, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2021, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 14:22

Conclusos para decisão

23/08/2021, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 00:50

Prazo em Curso

16/08/2021, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2021, 09:53

Juntada de Petição de Réplica

11/08/2021, 16:51

Publicado ato_publicado em 10/08/2021.

10/08/2021, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2021, 07:34

Emissão da Relação

10/08/2021, 07:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 09:52

Expedição de Carta.

24/06/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2021, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 19:34

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 16:18

Prazo em Curso

19/05/2021, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 17:18

Publicado ato_publicado em 18/05/2021.

18/05/2021, 12:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2021, 16:24

Emissão da Relação

14/05/2021, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:06

Informação do Sistema

30/04/2021, 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/04/2021, 18:13

Conclusos para despacho

30/04/2021, 17:54

Autos preparados para expedição

30/04/2021, 15:20

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 10:52

Despacho

•23/08/2021, 14:22

Sentença (Outras)

•04/10/2021, 15:55

Sentença

•04/10/2021, 18:56

Despacho

•01/12/2021, 15:52

Despacho

•22/09/2023, 12:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2023, 12:43

Despacho

•22/09/2023, 12:43

Despacho

•22/09/2023, 12:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2023, 12:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2023, 12:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2023, 12:44

Despacho

•08/11/2023, 14:48

Despacho

•17/04/2024, 14:23

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/05/2021, 17:06

Despacho

•23/06/2021, 19:34

Despacho

•23/08/2021, 14:22

Sentença (Outras)

•04/10/2021, 15:55

Sentença

•04/10/2021, 18:56

Despacho

•01/12/2021, 15:52

Despacho

•22/09/2023, 12:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2023, 12:43

Despacho

•22/09/2023, 12:43

Despacho

•22/09/2023, 12:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2023, 12:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2023, 12:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2023, 12:44

Despacho

•08/11/2023, 14:48

Despacho

•17/04/2024, 14:23

Sentença (Outras)

•05/07/2024, 09:43

Sentença

•05/07/2024, 14:56

Sentença

•16/07/2025, 14:41