Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802091-35.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.030,35

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 09:36

Prazo em Curso

20/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:03

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2026, 06:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2026, 06:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:35

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2026, 14:33

Juntada de Informações

10/02/2026, 14:32

Prazo em Curso

03/12/2025, 15:10

Todas as movimentações(247)

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 09:36

Prazo em Curso

20/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:04

Documentos

Despacho

•28/05/2019, 14:50

Despacho

•09/07/2019, 15:38

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Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:03

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2026, 06:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2026, 06:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:35

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2026, 14:33

Juntada de Informações

10/02/2026, 14:32

Prazo em Curso

03/12/2025, 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2025.

11/10/2025, 01:28

Prazo em Curso

23/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2025, 14:36

Evolução da Classe Processual

21/08/2025, 14:34

Prazo em Curso

29/07/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 16:06

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:07

Redistribuição de Processo - Saída

17/06/2025, 18:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/06/2025, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/06/2025, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:35

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2025, 11:35

Prazo em Curso

14/03/2025, 16:41

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2025, 10:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Geraldo Ferreira Santana DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802091-35.2019.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Geraldo Ferreira Santana DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) EMENTA - Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802091-35.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Idail de Toni Filho

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Geraldo Ferreira Santana DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0802091-35.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Idail de Toni Filho

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Geraldo Ferreira Santana DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Colha-se Apelação / Remessa Necessária nº 0802091-35.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Idail de Toni Filho

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Geraldo Ferreira Santana DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelação / Remessa Necessária nº 0802091-35.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Idail de Toni Filho Vistos, e

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Municipio de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Geraldo Ferreira Santana DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Realizada Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802091-35.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Idail de Toni Filho

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Municipio de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Geraldo Ferreira Santana DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Realizada Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802091-35.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Idail de Toni Filho

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Municipio de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Geraldo Ferreira Santana DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Realizada Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802091-35.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Idail de Toni Filho

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Municipio de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Geraldo Ferreira Santana DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Realizada Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802091-35.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Idail de Toni Filho

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2023, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2023, 22:27

Prazo em Curso

22/05/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 13:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2023, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/04/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:21

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:29

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2023, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2023, 18:27

Juntada de Petição de Apelação

23/03/2023, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2023, 12:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:33

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:41

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2023, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:38

Registro de Sentença

01/02/2023, 17:38

Julgado procedente em parte do pedido

01/02/2023, 12:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:03

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:34

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2021, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2021.

14/10/2021, 01:14

Prazo em Curso

21/09/2021, 04:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2021, 09:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/09/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:50

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2021, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 18:15

Conclusos para despacho

24/08/2021, 11:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2021, 23:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:02

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2021, 16:02

Documento Digitalizado

05/07/2021, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2021, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2021, 16:59

Expedição em análise para assinatura

02/06/2021, 16:28

Documento Digitalizado

02/06/2021, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 18:18

Autos preparados para expedição

11/01/2021, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2021, 02:55

Documento Digitalizado

08/12/2020, 18:52

Documento Digitalizado

08/12/2020, 18:50

Conclusos para despacho

08/12/2020, 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/12/2020, 09:26

Expedição em análise para assinatura

08/12/2020, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 14:07

Documento Digitalizado

04/12/2020, 13:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2020, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/12/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 15:10

Autos preparados para expedição

27/11/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2020, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 17:40

Conclusos para julgamento

23/07/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 15:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2020, 13:24

Documento Digitalizado

21/07/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 11:05

Documento Digitalizado

15/07/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 17:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2020, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/05/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 11:26

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 17:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2020, 10:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/04/2020, 10:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 08:46

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2020, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2020, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 09:26

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2020, 12:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2020, 08:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/03/2020, 08:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 08:10

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2020, 08:10

Documento Digitalizado

17/02/2020, 19:07

Documento Digitalizado

17/02/2020, 19:07

Documento Digitalizado

17/02/2020, 19:07

Documento Digitalizado

17/02/2020, 19:07

Documento Digitalizado

17/02/2020, 19:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2020, 19:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2020, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 10:25

Documento Digitalizado

30/01/2020, 11:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2020, 01:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 09:37

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2020, 09:37

Informação do Sistema

04/01/2020, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/12/2019, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/12/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2019, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2019, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 14:10

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 01:17

Prazo em Curso

13/12/2019, 11:26

Juntada de NULL

11/12/2019, 15:27

Documento Digitalizado

11/12/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 15:00

Expedição de Mandado.

10/12/2019, 14:51

Expedição em análise para assinatura

10/12/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 19:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2019, 18:23

Expedição de Carta.

06/12/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 18:19

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2019, 16:41

Tutela Provisória

03/12/2019, 16:41

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:18

Conclusos para despacho

29/10/2019, 08:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2019, 12:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2019, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/10/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 10:03

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2019, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2019, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 11:49

Conclusos para decisão

10/09/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 15:35

Recebidos os Autos do NAT

06/09/2019, 12:42

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2019, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 16:34

Prazo em Curso

23/07/2019, 09:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2019, 10:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 10:27

Autos entregues em carga ao Defensor

11/07/2019, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019, 15:38

Conclusos para despacho

08/07/2019, 13:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2019, 08:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2019, 08:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2019, 08:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 03:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2019, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 14:50

Conclusos para decisão

28/05/2019, 08:29

Recebidos os Autos do NAT

24/05/2019, 10:52

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2019, 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2019, 07:21

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 07:21

Informação do Sistema

23/05/2019, 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/05/2019, 16:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/05/2019, 15:34

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 15:33

Despacho

•16/09/2019, 11:49

Interlocutória

•03/12/2019, 16:41

Despacho

•31/03/2020, 09:27

Despacho

•26/11/2020, 17:40

Despacho

•09/04/2021, 18:19

Despacho

•24/08/2021, 18:15

Sentença

•01/02/2023, 17:38

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 10:10

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 10:10

Despacho

•17/07/2025, 16:06