Agravo Interno Criminal 0047999-48.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo Interno Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

NILTON VOLCE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE G. MENEZES

Representa: Autor

MARCELO ANTONIO BALDUINO

OAB/MS 9574·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CORREIA PRACZ

OAB/MS 25253·CPF·Representa: Autor

JOÃO ALBINO CARDOSO FILHO

OAB/MS 2526·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:16

Baixa Definitiva

06/11/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:21

Recebidos os autos

23/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:53

Juntada de Certidão

23/10/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 11:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

20/10/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:25

Todas as movimentações(41)

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:16

Baixa Definitiva

06/11/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:21

Documentos

Acórdão

•20/10/2023, 09:17

Recebidos os autos

23/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:53

Juntada de Certidão

23/10/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 11:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

20/10/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2023, 18:24

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/10/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 13:17

Inclusão em Pauta

03/10/2023, 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2023, 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2023, 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.

12/09/2023, 14:44

Conclusos para admissibilidade recursal

05/09/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:21

Recebidos os autos

01/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 17:30

Juntada de Certidão

30/08/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 02:32

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 00:32

INCONSISTENTE

07/08/2023, 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2023, 08:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 08:24