Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805388-37.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 170.891,50

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

BELARMINO & VILELA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DANILA STEFANY NASCIMENTO DE FREITAS

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR

OAB/MS 13328·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS 10909·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 11:34

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:33

Prazo em Curso

17/12/2025, 17:42

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 16:08

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 13:41

Documento Digitalizado

15/12/2025, 13:40

Documento Digitalizado

15/12/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:39

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 03:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:07

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 11:34

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:33

Prazo em Curso

17/12/2025, 17:42

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 16:08

Documentos

Despacho

•09/03/2020, 12:55

Despacho

•03/04/2020, 13:54

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 13:41

Documento Digitalizado

15/12/2025, 13:40

Documento Digitalizado

15/12/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:39

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 03:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2025, 11:49

Emissão da Relação

17/10/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 16:33

Registro de Sentença

16/10/2025, 16:33

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:29

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:06

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:58

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 08:36

Emissão da Relação

03/06/2025, 15:06

Documento Digitalizado

03/06/2025, 15:05

Documento Digitalizado

03/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:32

Juntada de Ofício

06/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2025, 08:15

Juntada de Ofício

19/02/2025, 17:24

Documento Digitalizado

04/02/2025, 14:07

Informação do Sistema

30/01/2025, 15:21

Prazo em Curso

23/01/2025, 17:12

Documento Digitalizado

23/01/2025, 17:12

Documento Digitalizado

23/01/2025, 17:12

Informação do Sistema

23/01/2025, 13:02

Documento Digitalizado

13/01/2025, 16:23

Expedição de Ofício.

13/01/2025, 16:22

Documento Digitalizado

13/01/2025, 16:22

Documento Digitalizado

13/01/2025, 16:22

Documento Digitalizado

13/01/2025, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 15:35

Expedição em análise para assinatura

13/01/2025, 08:36

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 09:15

Expedição em análise para assinatura

12/12/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:07

Prazo em Curso

12/12/2024, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 00:29

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:26

Prazo em Curso

20/09/2024, 09:26

Emissão da Relação

20/09/2024, 09:25

Documento Digitalizado

20/09/2024, 09:24

Documento Digitalizado

20/09/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:24

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2024, 10:52

Evolução da Classe Processual

22/04/2024, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

16/02/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 13:36

Prazo em Curso

20/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2023, 08:25

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 08:09

Emissão da Relação

09/11/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:46

Conclusos para despacho

17/10/2023, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.

17/10/2023, 05:38

Prazo em Curso

04/10/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/09/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:42

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 14:36

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 13:54

Emissão da Relação

18/09/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:34

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:36

Transitado em Julgado em data

14/08/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/08/2023, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/08/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Danila Stefany Nascimento de Freitas Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Agência de Remessa Necessária Cível nº 0805388-37.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Danila Stefany Nascimento de Freitas Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Agência de Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0805388-37.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2023, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2023, 17:13

Prazo em Curso

19/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 08:35

Autos preparados para expedição

13/07/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2022, 15:37

Prazo em Curso

04/07/2022, 12:45

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.

01/07/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2022, 07:47

Emissão da Relação

30/06/2022, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 17:35

Registro de Sentença

29/06/2022, 17:35

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

29/06/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:38

Conclusos para julgamento

17/03/2021, 14:38

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2021, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 18:18

Conclusos para despacho

23/02/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 14:08

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2020, 15:49

Emissão da Relação

28/09/2020, 08:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 02:17

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 15:31

Conclusos para despacho

10/09/2020, 16:51

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2020, 16:27

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2020, 16:24

Prazo em Curso

14/08/2020, 10:03

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2020, 17:15

Emissão da Relação

07/08/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 13:57

Prazo em Curso

22/07/2020, 20:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2020, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 22:15

Juntada de Mandado

23/06/2020, 16:56

Juntada de NULL

16/06/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 16:08

Prazo em Curso

10/06/2020, 15:50

Expedição de Carta.

10/06/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2020, 14:52

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 17:59

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 17:58

Expedição em análise para assinatura

03/04/2020, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2020, 13:54

Recebida petição inicial

03/04/2020, 13:54

Conclusos para despacho

03/04/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:50

Publicado ato_publicado em 10/03/2020.

10/03/2020, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2020, 08:04

Emissão da Relação

09/03/2020, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 12:55

Informação do Sistema

05/03/2020, 21:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/03/2020, 21:16

Conclusos para despacho

05/03/2020, 18:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/03/2020, 18:40

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 18:39

Despacho

•11/09/2020, 15:31

Despacho

•24/02/2021, 18:18

Sentença

•29/06/2022, 17:35

Despacho

•28/08/2023, 14:34

Despacho

•01/11/2023, 16:35

Sentença

•16/10/2025, 16:33