Cumprimento Provisório de Decisão 1402718-72.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Exercício arbitrário ou abuso de poderCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALCumprimento Provisório de Decisão

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

RICARDO BARBOSA VICTOR

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DROGARIA SL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SECRETARIO(A) DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NILTON MARCELO DE CAMARGO

OAB/SP 146903·CPF·Representa: Autor

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB/MS 22636·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/02/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 03:31

Publicação

19/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 07:16

Publicação

17/02/2025, 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/02/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/12/2024, 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/12/2024, 09:22

Baixa Definitiva

01/11/2024, 09:35

Certidão Cartorária

01/11/2024, 09:34

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/02/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•17/05/2023, 13:48

Despacho

•27/06/2023, 12:32

19/02/2025, 03:31

Publicação

19/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 07:16

Publicação

17/02/2025, 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/02/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/12/2024, 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/12/2024, 09:22

Baixa Definitiva

01/11/2024, 09:35

Certidão Cartorária

01/11/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/09/2024, 15:14

Juntada de tipo de documento

17/09/2024, 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/09/2024, 18:27

Juntada de tipo de documento

17/09/2024, 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/09/2024, 18:27

Juntada de tipo de documento

17/09/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 19:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/09/2024, 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/08/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 22:57

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/07/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 02:48

Publicação

31/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:17

Publicação

30/07/2024, 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/07/2024, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2024, 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/07/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/07/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 02:31

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 02:21

Publicação

09/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 06:37

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 06:37

Publicação

05/07/2024, 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/07/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2024, 12:29

Juntada de tipo de documento

30/04/2024, 09:06

Juntada de tipo de documento

30/04/2024, 09:06

Juntada de tipo de documento

30/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/04/2024, 09:06

Juntada de tipo de documento

29/04/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/03/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 03:17

Publicação

12/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:21

Publicação

08/03/2024, 18:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/03/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2024, 08:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/01/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/01/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 03:58

Publicação

19/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 13:02

Publicação

18/12/2023, 12:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/12/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 03:46

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 03:43

Publicação

27/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:03

Publicação

26/10/2023, 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/10/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 02:43

Publicação

01/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 07:07

Publicação

30/08/2023, 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/08/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/08/2023, 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2023, 09:24

Juntada de tipo de documento

01/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/08/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:57

Juntada de tipo de documento

10/07/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 02:58

Publicação

05/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:16

Publicação

04/07/2023, 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/07/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 08:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/06/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 12:32

Juntada de tipo de documento

22/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/06/2023, 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2023, 10:07

Juntada de tipo de documento

16/06/2023, 14:06

Juntada de tipo de documento

16/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/05/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 18:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/05/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 02:38

Publicação

19/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 09:02

Publicação

18/05/2023, 08:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/05/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2023, 06:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/05/2023, 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/05/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 11:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/05/2023, 11:04

Publicação

04/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/05/2023, 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/05/2023, 12:48

Expedição de "tipo de documento".

02/05/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 12:48

Despacho

•30/08/2023, 10:20

Despacho

•26/10/2023, 13:49

Despacho

•17/12/2023, 16:07

Despacho

•08/03/2024, 16:20

Despacho

•04/07/2024, 09:44

Decisão Monocrática Terminativa

•29/07/2024, 15:51

Despacho

•17/02/2025, 16:45