Procedimento do Juizado Especial Cível 0837024-55.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

Procedimento do Juizado Especial CívelINCONSISTENTEProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 85.342,56

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

MARIA BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ DIAS LA SELVA

OAB/MS 19838·CPF·Representa: Autor

FE PUBLICA

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 18:55

Recebidos os autos

13/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 19:01

INCONSISTENTE

31/07/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 18:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/07/2024, 18:57

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 19:09

Documentos

Despacho

•18/11/2019, 16:27

Despacho

•16/12/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 18:55

Recebidos os autos

13/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 19:01

INCONSISTENTE

31/07/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 18:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/07/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 18:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/07/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/07/2024, 17:26

Recebidos os autos

30/07/2024, 19:04

Decisão ou Despacho

30/07/2024, 19:04

Conclusos para despacho

19/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 06:07

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

29/02/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 02:49

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 08:11

Transitado em Julgado em #{data}

07/02/2024, 12:50

Recebidos os autos

07/02/2024, 08:52

Recebidos os autos

07/02/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/08/2023, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/08/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:45

INCONSISTENTE

08/08/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:06

Recebidos os autos

20/07/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Barbosa da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Intimação - ADV: André Luiz Dias La Selva (OAB 19838/MS) Processo 0837024-55.2019.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Barbosa da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Intimação - ADV: André Luiz Dias La Selva (OAB 19838/MS) Processo 0837024-55.2019.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

20/07/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.

19/07/2023, 21:29

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/07/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 08:32

Recebidos os autos

18/07/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:53

Conclusos para despacho

17/07/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 03:26

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/06/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Barbosa da Silva - intimação da sentença: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Públic Intimação - ADV: André Luiz Dias La Selva (OAB 19838/MS) Processo 0837024-55.2019.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

22/06/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

21/06/2023, 22:53

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 22:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 22:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/06/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 19:05

Homologada a Transação

06/06/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 03:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/09/2021, 19:46

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 02:36

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 10:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2021.

09/07/2021, 21:18

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 20:13

Recebidos os autos

08/07/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 18:24

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/05/2021, 19:27

Recebidos os autos

09/04/2021, 19:24

INCONSISTENTE

09/04/2021, 19:24

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 18:54

Recebidos os autos

05/02/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 08:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/02/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 08:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 08:48

Recebidos os autos

08/12/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 17:20

Homologada a Transação

08/12/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 13:38

Juntada de Outros documentos

30/10/2020, 09:49

Juntada de Mandado

30/10/2020, 09:48

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 03:17

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 11:10

Juntada de Mandado

22/10/2020, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 08:40

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2020.

24/09/2020, 23:55

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 11:44

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 12:03

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.

13/08/2020, 05:49

Juntada de Mandado

10/08/2020, 08:10

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 07:06

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 15:36

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 15:26

Recebidos os autos

05/08/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 11:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2020, 11:37

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2020, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 07:03

Expedição de Mandado.

20/07/2020, 16:15

Expedição de Mandado.

20/07/2020, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2020, 15:41

Concedida a Antecipação de tutela

17/07/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 04:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2020.

14/07/2020, 23:46

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 16:41

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 19:50

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 16:41

Juntada de Mandado

25/06/2020, 10:31

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 10:31

Conclusos para despacho

23/06/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 16:16

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2020.

30/05/2020, 01:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 10:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 10:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/05/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 18:05

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 17:09

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2020, 16:07

Concedida a Antecipação de tutela

28/05/2020, 15:01

Conclusos para despacho

28/05/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 11:43

Recebidos os autos

28/05/2020, 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/05/2020, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/05/2020, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2020.

20/05/2020, 21:38

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 07:57

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 21:19

Recebidos os autos

19/05/2020, 15:45

Declarada incompetência

19/05/2020, 13:36

Conclusos para despacho

18/05/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 18:55

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2020.

24/04/2020, 08:51

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 08:22

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 16:49

Recebidos os autos

22/04/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 16:13

Conclusos para despacho

17/04/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 15:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2020.

02/03/2020, 21:18

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 08:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 12:42

Recebidos os autos

27/02/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 14:07

Conclusos para despacho

21/02/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 18:31

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2020.

29/01/2020, 21:30

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 13:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 12:13

Recebidos os autos

27/01/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 13:19

Conclusos para despacho

23/01/2020, 12:58

Conclusos para despacho

22/01/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2020, 12:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2019.

18/12/2019, 09:28

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 09:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 19:03

Recebidos os autos

16/12/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 17:10

Conclusos para despacho

13/12/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 22:45

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 13:34

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2019.

20/11/2019, 21:31

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 07:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 15:55

Recebidos os autos

18/11/2019, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 16:27

Recebidos os autos

08/11/2019, 12:28

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 12:28

Conclusos para despacho

07/11/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 12:32

Recebidos os autos

07/11/2019, 12:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

07/11/2019, 08:05

Distribuído por sorteio

07/11/2019, 08:04

Despacho

•27/01/2020, 13:19

Despacho

•27/02/2020, 14:07

Despacho

•22/04/2020, 16:13

Interlocutória

•19/05/2020, 15:45

Interlocutória

•28/05/2020, 15:01

Interlocutória

•17/07/2020, 17:02

Sentença (Outras)

•08/12/2020, 13:38

Sentença

•08/12/2020, 17:20

Despacho

•08/07/2021, 18:40

Sentença (Outras)

•05/06/2023, 09:49

Sentença

•06/06/2023, 19:05

Despacho

•18/07/2023, 18:53

Interlocutória

•30/07/2024, 19:04