Procedimento Comum Cível 0809461-21.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 24.625,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 17:15

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 19:25

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:43

Transitado em Julgado em data

11/11/2025, 12:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2025, 10:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2025, 13:22

Prazo em Curso

24/03/2025, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.

22/03/2025, 09:04

Prazo em Curso

25/02/2025, 22:18

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 17:15

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 19:25

Documentos

Despacho

•09/11/2022, 10:54

Sentença

•18/01/2023, 08:56

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:43

Transitado em Julgado em data

11/11/2025, 12:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2025, 10:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2025, 13:22

Prazo em Curso

24/03/2025, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.

22/03/2025, 09:04

Prazo em Curso

25/02/2025, 22:18

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:49

Emissão da Relação

21/02/2025, 18:51

Juntada de Petição de Apelação

03/02/2025, 15:55

Prazo em Curso

30/01/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Karina Pereira de Almeida, Oseias de Paulo Neves - Réu: Ubaldo Juveniz dos Santos, Loteamento Nova Três Lagoas III SPE Ltda - Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS), Priscila Emerenciana Colla (OAB 231998/SP) Processo 0809461-21.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 20:23

Registro de Sentença

27/01/2025, 20:23

Julgado improcedente o pedido

27/01/2025, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:18

Conclusos para decisão

25/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 10:47

Prazo em Curso

20/09/2024, 06:58

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 07:57

Emissão da Relação

18/09/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 17:28

Prazo em Curso

21/08/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Karina Pereira de Almeida, Oseias de Paulo Neves - Réu: Ubaldo Juveniz dos Santos, Anita Queiroz Juveniz, João Juveniz Junior - Decisão de fls. 357. "Vistos etc. Afasto a alegação de inépcia da inicial, por não vislumbrar a inobservância do § 2º do artigo 330 do CPC, tanto que os limites da controvérsia constam expressos na inicial. Por Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS), Priscila Emerenciana Colla (OAB 231998/SP) Processo 0809461-21.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 07:59

Emissão da Relação

20/08/2024, 03:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 18:09

Despacho Saneador

19/08/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 13:06

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:56

Prazo em Curso

26/04/2024, 04:15

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:49

Emissão da Relação

25/04/2024, 04:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 15:42

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:16

Prazo em Curso

10/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de Réplica

10/04/2024, 09:50

Prazo em Curso

05/04/2024, 18:51

Processo Reativado

05/04/2024, 18:51

Prazo em Curso

04/04/2024, 16:39

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 07:47

Emissão da Relação

03/04/2024, 04:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de Contestação

19/03/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 17:50

Conclusos para despacho

15/12/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 10:36

Prazo em Curso

06/12/2023, 12:09

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:50

Emissão da Relação

04/12/2023, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:16

Prazo em Curso

08/11/2023, 14:57

Juntada de NULL

08/11/2023, 12:52

Juntada de Mandado

08/11/2023, 12:51

Prazo em Curso

27/10/2023, 18:26

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 18:25

Expedição em análise para assinatura

27/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 14:29

Prazo em Curso

24/10/2023, 04:47

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 07:43

Emissão da Relação

20/10/2023, 18:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/10/2023, 16:56

CEJUSC - Conciliação não realizada

19/10/2023, 16:53

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:46

Emissão da Relação

17/10/2023, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:40

Conclusos para despacho

17/10/2023, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.

17/10/2023, 16:28

Prazo em Curso

19/09/2023, 04:29

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:47

Emissão da Relação

18/09/2023, 07:23

Juntada de Informações

15/09/2023, 19:11

Juntada de Informações

15/09/2023, 19:11

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 19:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 19:11

Conclusos para decisão

12/09/2023, 10:09

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:24

Prazo em Curso

29/08/2023, 03:48

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:43

Emissão da Relação

25/08/2023, 13:15

Juntada de NULL

24/08/2023, 13:37

Juntada de NULL

18/08/2023, 15:01

Juntada de Mandado

18/08/2023, 15:00

Juntada de NULL

18/08/2023, 15:00

Juntada de Mandado

18/08/2023, 15:00

Prazo em Curso

15/08/2023, 15:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2023, 15:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/08/2023, 15:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/08/2023, 15:45

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 15:44

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 15:43

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 15:43

Expedição em análise para assinatura

15/08/2023, 15:18

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 07:48

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 12:39

Emissão da Relação

10/08/2023, 12:38

Prazo em Curso

09/08/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:01

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 04:40:00, 3ª Vara Cível.

09/08/2023, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2023, 12:33

Prazo em Curso

09/08/2023, 04:55

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 21:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2023, 21:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 15:06

Despacho Saneador

08/08/2023, 15:06

Conclusos para despacho

04/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 09:05

Prazo em Curso

01/08/2023, 04:40

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:44

Emissão da Relação

28/07/2023, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 17:53

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/07/2023, 13:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/07/2023, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2023.

25/07/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Karina Pereira de Almeida Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelante: Oseias de Paulo Neves Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Ubaldo Juveniz dos Santos Apelado: João Juveniz Junior EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MÉRITO - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SE A PARTE AUT Acórdão - Apelação Cível nº 0809461-21.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Karina Pereira de Almeida Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelante: Oseias de Paulo Neves Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Ubaldo Juveniz dos Santos Apelado: João Juveniz Junior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as pa Acórdão - Apelação Cível nº 0809461-21.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/06/2023, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/06/2023, 14:19

Prazo em Curso

19/05/2023, 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2023.

01/04/2023, 02:50

Prazo em Curso

14/03/2023, 12:19

Juntada de Mandado

10/03/2023, 16:30

Juntada de NULL

10/03/2023, 16:30

Prazo em Curso

27/02/2023, 17:50

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 17:50

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 14:59

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:36

Prazo em Curso

26/01/2023, 12:37

Expedição de Carta.

26/01/2023, 12:36

Expedição de Carta.

26/01/2023, 12:36

Expedição em análise para assinatura

26/01/2023, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

25/01/2023, 18:09

Emissão da Relação

25/01/2023, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 17:36

Despacho Saneador

25/01/2023, 17:36

Conclusos para despacho

25/01/2023, 14:49

Juntada de Petição de Apelação

25/01/2023, 10:39

Prazo em Curso

20/01/2023, 12:56

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2023, 07:47

Emissão da Relação

18/01/2023, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 08:56

Registro de Sentença

18/01/2023, 08:56

Indeferida a petição inicial

18/01/2023, 08:56

Conclusos para decisão

17/01/2023, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2022.

08/12/2022, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:16

Prazo em Curso

18/11/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 16:39

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2022, 07:44

Emissão da Relação

09/11/2022, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 10:54

Conclusos para decisão

08/11/2022, 21:47

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 21:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2022, 21:29

Informação do Sistema

08/11/2022, 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/11/2022, 16:06

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 15:06

Interlocutória

•25/01/2023, 17:36

Despacho

•27/07/2023, 17:53

Interlocutória

•08/08/2023, 15:06

Despacho

•15/09/2023, 19:11

Despacho

•17/10/2023, 16:40

Despacho

•02/04/2024, 17:24

Despacho

•24/04/2024, 13:44

Interlocutória

•19/08/2024, 18:09

Sentença

•27/01/2025, 20:23

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2025, 06:53

Despacho

•11/11/2025, 07:05

Acórdão

•11/11/2025, 07:05

Despacho

•11/11/2025, 19:25