Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800467-40.2019.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2019

Valor da Causa

R$ 74.876,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

LAUDICéIA TRINDADE DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ELY DONIZETH DE ASSIS JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

LIMA &PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 350·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:39

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:44

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:59

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 13:44

Emissão da Relação

20/08/2025, 13:44

Documento Digitalizado

20/08/2025, 13:43

Autos preparados para expedição

04/08/2025, 13:05

Prazo em Curso

31/07/2025, 14:35

Todas as movimentações(230)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:39

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•08/04/2019, 17:49

Interlocutória

•05/03/2020, 10:03

03/09/2025, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:44

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:59

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 13:44

Emissão da Relação

20/08/2025, 13:44

Documento Digitalizado

20/08/2025, 13:43

Autos preparados para expedição

04/08/2025, 13:05

Prazo em Curso

31/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

05/06/2025, 04:25

Prazo em Curso

03/06/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 01:46

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:40

Emissão da Relação

31/01/2025, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 16:24

Homologado cálculo

29/11/2024, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 00:54

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:25

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:12

Emissão da Relação

16/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/08/2024, 08:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/08/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 01:29

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:57

Emissão da Relação

04/07/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2024, 12:55

Evolução da Classe Processual

18/06/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 17:27

Conclusos para decisão

22/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/05/2024, 18:40

Juntada de Ofício

14/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:32

Autos preparados para expedição

24/04/2024, 16:17

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2024, 15:36

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:58

Autos preparados para expedição

12/04/2024, 14:59

Emissão da Relação

12/04/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 16:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/03/2024, 07:20

Cobrança exaurida no GECOF

06/03/2024, 07:20

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 19:56

Expedição de Ofício.

09/02/2024, 18:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/02/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:40

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 02:58

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:15

Emissão da Relação

30/11/2023, 16:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/11/2023, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/11/2023, 12:43

Transitado em Julgado em data

13/11/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelante: Lauiceia Trindade de Albuquerque Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelada: Lauiceia Trindade de Albuquerque Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Ap Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800467-40.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelante: Lauiceia Trindade de Albuquerque Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelada: Lauiceia Trindade de Albuquerque Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Ap Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800467-40.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/06/2023, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/06/2023, 14:27

Prazo em Curso

20/06/2023, 14:24

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

20/06/2023, 14:22

Juntada de Ofício

20/06/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:59

Prazo em Curso

10/04/2023, 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:08

Prazo em Curso

16/02/2023, 17:25

Documento Digitalizado

24/01/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:22

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2022, 14:11

Prazo em Curso

01/11/2022, 13:37

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2022, 07:50

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 11:23

Emissão da Relação

27/10/2022, 11:22

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2022, 17:56

Juntada de Petição de Apelação

29/09/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 01:46

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:46

Emissão da Relação

09/09/2022, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 17:59

Registro de Sentença

07/06/2022, 17:58

Julgado procedente o pedido

07/06/2022, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 03:41

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 13:53

Autos preparados para expedição

15/12/2021, 16:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 10:25

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 05:35

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 18:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:50

Emissão da Relação

30/11/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:37

Autos preparados para expedição

19/11/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 12:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 02:54

Documento Digitalizado

13/10/2021, 15:21

Prazo em Curso

13/10/2021, 15:06

Expedição de Ofício.

07/10/2021, 18:22

Autos preparados para expedição

08/09/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 08:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:14

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:31

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2021, 13:45

Prazo em Curso

21/07/2021, 13:44

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:48

Emissão da Relação

15/07/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 17:15

Prazo em Curso

02/06/2021, 16:53

Documento Digitalizado

02/06/2021, 16:52

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 17:29

Autos preparados para expedição

29/04/2021, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 17:43

Conclusos para decisão

26/02/2021, 13:51

Autos preparados para expedição

26/02/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 13:50

Documento Digitalizado

03/02/2021, 15:15

Prazo em Curso

09/12/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 16:38

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:14

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:36

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 14:49

Emissão da Relação

17/11/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 20:56

Publicado ato_publicado em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:21

Publicado ato_publicado em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2020, 08:33

Emissão da Relação

08/10/2020, 14:12

Documento Digitalizado

08/10/2020, 14:10

Prazo em Curso

06/10/2020, 17:01

Expedição de Ofício.

25/09/2020, 16:32

Autos preparados para expedição

25/09/2020, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2020, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 17:21

Autos preparados para expedição

29/05/2020, 16:29

Documento Digitalizado

29/05/2020, 15:22

Documento Digitalizado

26/05/2020, 17:21

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.

20/05/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 15:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2020, 09:23

Emissão da Relação

18/05/2020, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 19:26

Documento Digitalizado

04/05/2020, 18:13

Conclusos para despacho

24/03/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 11:10

Documento Digitalizado

19/03/2020, 12:39

Documento Digitalizado

19/03/2020, 12:39

Prazo em Curso

18/03/2020, 14:08

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

18/03/2020, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2020, 05:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 17:08

Emissão da Relação

13/03/2020, 17:03

Expedição de Ofício.

13/03/2020, 17:00

Autos preparados para expedição

12/03/2020, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2020, 10:03

Despacho Saneador

05/03/2020, 10:03

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:23

Conclusos para decisão

19/08/2019, 19:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2019, 16:56

Juntada de Petição de Réplica

04/07/2019, 16:31

Publicado ato_publicado em 18/06/2019.

18/06/2019, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2019, 08:36

Emissão da Relação

13/06/2019, 16:01

Documento Digitalizado

13/06/2019, 15:57

Autos preparados para expedição

13/06/2019, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2019, 17:58

Documento Digitalizado

28/05/2019, 18:56

Expedição de Carta.

21/05/2019, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2019, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2019, 09:53

Autos preparados para expedição

02/05/2019, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2019, 17:49

Recebida petição inicial

08/04/2019, 17:49

Conclusos para despacho

03/04/2019, 09:50

Juntada de Ofício

03/04/2019, 09:49

Informação do Sistema

03/04/2019, 09:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/04/2019, 09:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/04/2019, 08:48

Distribuído por sorteio

03/04/2019, 08:48

Despacho

•09/09/2020, 17:21

Despacho

•23/03/2021, 17:43

Sentença

•07/06/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 18:40

Despacho

•17/03/2024, 16:58

Despacho

•28/05/2024, 17:27

Interlocutória

•29/11/2024, 16:24