Cumprimento de sentença 0801583-35.2018.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa

Partes do Processo

ERON MARQUES BARBOSA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JÚLIO CÉSAR GUSSO TEIXEIRA

OAB/MS 13665·CPF·Representa: Autor

MOISÉS SALIM SAYAR

OAB/MS 22027·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:48

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2025, 14:58

Emissão da Relação

23/09/2025, 14:57

Transitado em Julgado em data

23/09/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 17:36

Registro de Sentença

08/09/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 08:23

Todas as movimentações(252)

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:48

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:31

Documentos

Interlocutória

•09/10/2018, 17:10

Interlocutória

•18/02/2019, 09:12

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2025, 14:58

Emissão da Relação

23/09/2025, 14:57

Transitado em Julgado em data

23/09/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 17:36

Registro de Sentença

08/09/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 08:23

Juntada de Ofício

07/07/2025, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:40

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 19:42

Processo Desarquivado

14/11/2024, 10:38

Documento Digitalizado

05/04/2024, 08:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:09

Arquivado Provisoriamente

14/03/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2024, 16:00

Documento Digitalizado

14/03/2024, 16:00

Documento Digitalizado

14/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 16:27

Documento Digitalizado

12/03/2024, 16:24

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:44

Documento Digitalizado

08/03/2024, 11:43

Autos preparados para expedição

07/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:31

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 07:32

Emissão da Relação

16/02/2024, 10:16

Documento Digitalizado

16/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 16:02

Prazo em Curso

13/12/2023, 07:11

Prazo em Curso

06/12/2023, 18:59

Documento Digitalizado

05/12/2023, 13:32

Documento Digitalizado

04/12/2023, 15:44

Documento Digitalizado

28/11/2023, 18:43

Juntada de Informações

08/11/2023, 15:56

Informação do Sistema

25/10/2023, 15:10

Expedição em análise para assinatura

18/10/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:03

Prazo em Curso

22/06/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio César Gusso Teixeira (OAB 13665/MS), Moises Salim Sayar (OAB 22027A/MS) Processo 0801583-35.2018.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eron Marques Barbosa - Intima(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar(em) os dados bancários e o NIT no site do TJMS (https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), informando o número do processo e CPF/CNPJ. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o cadastramento do

22/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2023.

21/06/2023, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 10:26

Emissão da Relação

21/06/2023, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 01:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2023.

12/05/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2023, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

28/04/2023, 07:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 11:31

Prazo em Curso

28/03/2023, 05:50

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2023.

25/03/2023, 08:28

Emissão da Relação

25/03/2023, 08:28

Documento Digitalizado

25/03/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2023.

01/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2023, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2023, 15:00

Prazo em Curso

20/02/2023, 03:46

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.

16/02/2023, 13:47

Emissão da Relação

16/02/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2023, 13:44

Juntada de Informações

16/02/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:41

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 15:44

Conclusos para despacho

19/10/2022, 16:34

Processo Reativado

19/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 15:02

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 09:35

Transitado em Julgado em data

29/04/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 00:09

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2022, 18:11

Emissão da Relação

14/02/2022, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 16:12

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/01/2022, 16:12

Registro de Sentença

17/01/2022, 16:12

Expedição de NULL.

10/01/2022, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2022, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2021, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 16:53

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/10/2021, 06:30

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 00:05

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2021, 09:11

Emissão da Relação

24/09/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2021, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/09/2021, 15:08

Registro de Sentença

20/09/2021, 15:08

Expedição de NULL.

17/09/2021, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2021, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 02:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2021, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2021, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 11:44

Conclusos para despacho

26/03/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 17:58

Prazo em Curso

11/03/2021, 09:12

Publicado ato_publicado em 10/03/2021.

10/03/2021, 20:25

Publicado ato_publicado em 10/03/2021.

10/03/2021, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2021, 18:55

Emissão da Relação

09/03/2021, 18:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 17:06

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 07:33

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2021, 14:04

Emissão da Relação

25/01/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2021, 15:28

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

17/11/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 19:40

Conclusos para despacho

29/10/2020, 13:45

Processo Reativado

29/10/2020, 13:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/10/2020, 17:14

Arquivado Definitivamente

04/09/2019, 09:29

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2019, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 18:34

Prazo em Curso

22/08/2019, 13:37

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.

21/08/2019, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2019, 12:24

Emissão da Relação

21/08/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2019, 10:37

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/08/2019, 08:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/08/2019, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2019, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2019, 12:35

Prazo em Curso

16/05/2019, 10:48

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.

06/05/2019, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2019, 10:07

Emissão da Relação

03/05/2019, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2019, 15:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/05/2019, 15:13

Conclusos para despacho

24/04/2019, 07:41

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 07:40

Publicado ato_publicado em 22/04/2019.

22/04/2019, 20:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 17:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2019, 12:17

Emissão da Relação

22/04/2019, 12:07

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 08:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2019, 08:07

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 15:03

Registro de Sentença

16/04/2019, 15:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

16/04/2019, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2019, 15:02

Expedição de NULL.

16/04/2019, 15:02

Conclusos para julgamento

15/04/2019, 16:44

Conclusos para julgamento

15/04/2019, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2019, 23:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2019, 08:52

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 08:52

Prazo em Curso

20/02/2019, 12:47

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2019, 07:35

Emissão da Relação

18/02/2019, 16:21

Outras Decisões

18/02/2019, 09:12

Conclusos para decisão

07/02/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 14:58

Prazo em Curso

05/11/2018, 06:44

Publicado ato_publicado em 01/11/2018.

01/11/2018, 20:47

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2018, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2018, 09:51

Emissão da Relação

01/11/2018, 09:47

Juntada de Petição de Réplica

26/10/2018, 12:41

Prazo em Curso

26/10/2018, 06:39

Publicado ato_publicado em 25/10/2018.

25/10/2018, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2018, 07:50

Emissão da Relação

25/10/2018, 07:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2018, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

20/10/2018, 01:19

Expedição de Certidão.

20/10/2018, 01:18

Informação do Sistema

12/10/2018, 12:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/10/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 13:07

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 13:07

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2018, 11:23

Expedição de Carta.

10/10/2018, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2018, 11:21

Autos preparados para expedição

10/10/2018, 07:41

Tutela Provisória

09/10/2018, 17:10

Conclusos para despacho

05/10/2018, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 10:25

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 04:32

Sentença (Outras)

•16/04/2019, 15:02

Sentença

•16/04/2019, 15:03

Interlocutória

•02/05/2019, 15:13

Despacho

•30/10/2020, 19:40

Despacho

•31/03/2021, 11:44

Sentença (Outras)

•17/09/2021, 14:58

Sentença

•20/09/2021, 15:08

Despacho

•26/10/2021, 16:54

Sentença (Outras)

•10/01/2022, 15:40

Sentença

•17/01/2022, 16:12

Despacho

•09/11/2022, 15:44

Despacho

•11/05/2023, 15:19

Sentença

•08/09/2025, 17:36