Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827788-11.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 4.964,73

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.

25/11/2025, 04:10

Prazo em Curso

18/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:46

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:14

Prazo em Curso

10/11/2025, 16:42

Todas as movimentações(160)

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:05

Documentos

Despacho

•23/08/2021, 14:07

Interlocutória

•25/04/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.

25/11/2025, 04:10

Prazo em Curso

18/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:46

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:14

Prazo em Curso

10/11/2025, 16:42

Emissão da Relação

10/11/2025, 16:35

Documento Digitalizado

10/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:32

Prazo em Curso

03/11/2025, 11:32

Prazo em Curso

16/10/2025, 15:33

Documento Digitalizado

16/10/2025, 15:31

Documento Digitalizado

16/10/2025, 15:31

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:15

Documento Digitalizado

29/08/2025, 15:00

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 18:24

Expedição em análise para assinatura

28/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 23:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:05

Prazo em Curso

25/06/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2025, 10:00

Emissão da Relação

25/06/2025, 09:59

Documento Digitalizado

25/06/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:58

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:56

Prazo em Curso

13/12/2024, 22:58

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 22:47

Retificação de Classe Processual

13/12/2024, 22:45

Prazo em Curso

05/11/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: All Administração de Negócios Ltda, Oliveira e Olivi Advogados Associados - 1. A parte executada, intimada deste pedido de cumprimento de sentença, peticionou informando que concorda com os cálculos apresentados pela parte exeqüente. 2. Sendo assim, uma vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. 3. Assim, determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 4. Se houver requerimento, Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Junior (OAB 128515/SP), Carlos Felipe Camiloti Fabrin (OAB 169181/SP), Gilberto Olivi Junior (OAB 209630/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 21568A/MS) Processo 0827788-11.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2024, 14:33

Emissão da Relação

29/10/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 14:32

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2024, 12:28

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/04/2024, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2024, 18:01

Emissão da Relação

23/04/2024, 17:58

Evolução da Classe Processual

23/04/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:02

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 09:21

Prazo em Curso

23/02/2024, 09:15

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:19

Emissão da Relação

21/02/2024, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:16

Conclusos para decisão

19/01/2024, 08:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/01/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 17:03

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:17

Transitado em Julgado em data

28/09/2023, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/09/2023, 14:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/09/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ALL Administração de Negócios Ltda Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 21568A/MS) Advogado: Carlos Felipe Camiloti Fabrin (OAB: 169181/SP) Advogado: Gilberto Olivi Júnior (OAB: 209630/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Acórdão - Apelação Cível nº 0827788-11.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ALL Administração de Negócios Ltda Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 21568A/MS) Advogado: Carlos Felipe Camiloti Fabrin (OAB: 169181/SP) Advogado: Gilberto Olivi Júnior (OAB: 209630/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do Acórdão - Apelação Cível nº 0827788-11.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/06/2023, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/06/2023, 17:54

Prazo em Curso

19/06/2023, 08:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2023, 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões

14/06/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de Apelação

03/04/2023, 15:08

Prazo em Curso

31/03/2023, 18:34

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2023, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2023, 15:38

Emissão da Relação

10/03/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/12/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

21/12/2022, 17:31

Julgado improcedente o pedido

21/12/2022, 17:31

Registro de Sentença

21/12/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 17:50

Prazo em Curso

08/08/2022, 13:41

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.

01/08/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2022, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2022, 12:48

Emissão da Relação

29/07/2022, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 16:42

Conclusos para despacho

02/06/2022, 09:10

Juntada de Petição de Réplica

12/05/2022, 16:33

Prazo em Curso

07/05/2022, 09:11

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:48

Emissão da Relação

25/04/2022, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 17:01

Outras Decisões

25/04/2022, 17:01

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:19

Expedição de Carta.

23/02/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2022, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2021, 16:58

Expedição de Carta.

24/08/2021, 16:42

Expedição em análise para assinatura

24/08/2021, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 14:07

Conclusos para despacho

18/08/2021, 16:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/08/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 12:35

Informação do Sistema

16/08/2021, 17:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/08/2021, 17:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/08/2021, 17:05

Distribuído por sorteio

16/08/2021, 17:05

Despacho

•03/06/2022, 16:42

Sentença

•21/12/2022, 17:31

Despacho

•16/11/2023, 17:03

Despacho

•23/01/2024, 16:16

Despacho

•23/04/2024, 17:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/04/2024, 15:09

Despacho

•26/09/2024, 14:32

Despacho

•11/11/2025, 15:46