Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800884-90.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2017

Valor da Causa

R$ 1.319,89

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

VIACAO CAMPO GRANDE LTDA

CNPJ

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MIRIAN CARDOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

DOUGLAS DO ESPíRITO SANTO DIAS PAIãO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Autor

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

VIACAO CAMPO GRANDE LTDA

CNPJ

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MIRIAN CARDOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

DOUGLAS DO ESPíRITO SANTO DIAS PAIãO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

2 SGT QBMP CARLOS SERGIO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

SIRLENE DA SILVA VILA NOVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MOISES DE CARVALHO CAVALCANTE

TESTEMUNHA_JUIZO

AGAIR JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 15:04

Transitado em Julgado em data

07/11/2025, 15:03

Prazo em Curso

16/10/2025, 12:41

Documento Digitalizado

16/10/2025, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 17:56

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:34

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 11:26

Documento Digitalizado

02/10/2025, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2025, 17:59

Emissão da Relação

01/10/2025, 17:15

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 17:14

Documento Digitalizado

01/10/2025, 17:11

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 15:04

Transitado em Julgado em data

07/11/2025, 15:03

Prazo em Curso

16/10/2025, 12:41

Documento Digitalizado

16/10/2025, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 17:56

Documentos

Despacho

•19/01/2017, 18:38

Despacho

•21/08/2017, 14:28

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:34

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 11:26

Documento Digitalizado

02/10/2025, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2025, 17:59

Emissão da Relação

01/10/2025, 17:15

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 17:14

Documento Digitalizado

01/10/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 10:58

Emissão da Relação

05/09/2025, 10:57

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2025, 15:32

Registro de Sentença

02/07/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 09:49

Documento Digitalizado

09/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 12:50

Documento Digitalizado

12/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:39

Documento Digitalizado

25/10/2024, 15:26

Documento Digitalizado

25/10/2024, 15:26

Documento Digitalizado

25/10/2024, 15:26

Documento Digitalizado

25/10/2024, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 18:06

Expedição em análise para assinatura

24/10/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:22

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2024, 10:35

Prazo em Curso

20/09/2024, 10:35

Emissão da Relação

20/09/2024, 10:35

Documento Digitalizado

20/09/2024, 10:34

Documento Digitalizado

20/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:34

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 02:15

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2024, 17:37

Emissão da Relação

07/02/2024, 17:35

Evolução da Classe Processual

07/02/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2024, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2024, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 16:47

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/11/2023, 19:50

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 00:33

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2023, 09:00

Emissão da Relação

16/11/2023, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 17:38

Conclusos para despacho

14/09/2023, 13:50

Transitado em Julgado em data

14/09/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/09/2023, 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/09/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Viação Campo Grande Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RE Acórdão - Apelação Cível nº 0800884-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Viação Campo Grande Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Realizada Distribuição do processo p Acórdão - Apelação Cível nº 0800884-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2023, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2023, 14:34

Prazo em Curso

15/06/2023, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 01:19

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:57

Emissão da Relação

26/04/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2023, 18:25

Registro de Sentença

26/01/2023, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 04:14

Conclusos para decisão

06/10/2022, 11:54

Juntada de Petição de Contra-razões

20/09/2022, 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2022, 17:30

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:47

Emissão da Relação

24/08/2022, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2022, 08:52

Juntada de Petição de Apelação

13/06/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2022, 16:03

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2022, 08:48

Emissão da Relação

07/05/2022, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:57

Registro de Sentença

04/05/2022, 15:57

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

14/03/2022, 19:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 01:28

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de Alegações finais

23/09/2021, 18:45

Prazo em Curso

22/09/2021, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2021 06:05:11, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/09/2021, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/09/2021, 12:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2021, 12:45

Documento Digitalizado

28/06/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 00:55

Expedição de Ofício.

23/06/2021, 18:53

Expedição em análise para assinatura

23/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 11:46

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:43

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 18:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2021 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

15/06/2021, 18:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 19:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2021, 19:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/06/2021, 19:09

Emissão da Relação

14/06/2021, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2021, 15:09

Processo saneado

11/06/2021, 15:09

Juntada de Carta precatória

28/11/2019, 16:56

Conclusos para decisão

07/11/2019, 13:18

Conclusos para despacho

15/10/2019, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 02:53

Prazo em Curso

09/10/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 10:45

Publicado ato_publicado em 01/10/2019.

01/10/2019, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2019, 08:21

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2019, 18:11

Emissão da Relação

30/09/2019, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 15:30

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 18:20

Expedição de Certidão.

15/09/2019, 01:52

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2019, 16:55

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2019, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 04:58

Documento Digitalizado

12/08/2019, 15:13

Documento Digitalizado

12/08/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 02:24

Prazo em Curso

06/05/2019, 18:30

Documento Digitalizado

06/05/2019, 18:29

Documento Digitalizado

06/05/2019, 18:29

Documento Digitalizado

06/05/2019, 18:29

Prazo em Curso

03/05/2019, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2019, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2019, 18:47

Expedição de Carta precatória.

30/04/2019, 18:43

Expedição em análise para assinatura

29/04/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 11:45

Publicado ato_publicado em 03/04/2019.

03/04/2019, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2019, 13:32

Emissão da Relação

02/04/2019, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 16:33

Conclusos para despacho

05/09/2017, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2017, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2017, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 17:56

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 18:47

Publicado ato_publicado em 22/08/2017.

22/08/2017, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2017, 12:21

Emissão da Relação

21/08/2017, 15:48

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 15:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2017, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2017, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 14:28

Conclusos para despacho

18/08/2017, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2017, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2017, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 12:35

Expedição de Certidão.

02/07/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 18:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2017, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2017, 18:00

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2017, 20:30

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 17:13

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 17:09

Prazo em Curso

13/06/2017, 15:20

Juntada de NULL

13/06/2017, 15:17

Juntada de Mandado

13/06/2017, 15:17

Prazo em Curso

31/01/2017, 16:16

Expedição de Mandado.

30/01/2017, 18:01

Expedição em análise para assinatura

30/01/2017, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2017, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2017, 18:38

Conclusos para despacho

19/01/2017, 13:56

Distribuído por sorteio

18/01/2017, 16:45

Despacho

•01/04/2019, 16:33

Despacho

•26/09/2019, 15:30

Interlocutória

•11/06/2021, 15:08

Sentença

•04/05/2022, 15:57

Sentença

•26/01/2023, 18:25

Despacho

•15/09/2023, 17:38

Despacho

•19/12/2023, 16:47

Sentença

•02/07/2025, 15:32