Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800243-05.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 17.877,07

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

JESSICA CRISTINA RODRIGUES MARTINS

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:59

Prazo em Curso

16/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 13:36

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 07:37

Documento Digitalizado

06/11/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:24

Prazo em Curso

26/09/2025, 13:24

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:35

Todas as movimentações(179)

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:59

Prazo em Curso

16/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 19:04

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 11:39

Interlocutória

•08/08/2022, 17:42

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legal

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 13:36

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 07:37

Documento Digitalizado

06/11/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:24

Prazo em Curso

26/09/2025, 13:24

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2025, 18:37

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 14:06

Documento Digitalizado

16/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:05

Emissão da Relação

16/09/2025, 14:04

Documento Digitalizado

16/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:24

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:36

Emissão da Relação

20/08/2025, 11:36

Documento Digitalizado

20/08/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:43

Prazo em Curso

30/01/2025, 16:33

Documento Digitalizado

30/01/2025, 16:31

Documento Digitalizado

30/01/2025, 16:31

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:34

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:34

Prazo em Curso

22/01/2025, 15:00

Documento Digitalizado

21/01/2025, 08:44

Realizado Cálculo de Liquidação

21/01/2025, 08:44

Documento Digitalizado

21/01/2025, 08:44

Realizado Cálculo de Liquidação

21/01/2025, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2025, 15:51

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 00:27

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:36

Prazo em Curso

17/05/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2024, 10:07

Emissão da Relação

17/05/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:05

Autos preparados para expedição

08/04/2024, 06:27

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:53

Transitado em Julgado em data

15/03/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/03/2024, 13:26

Evolução da Classe Processual

15/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2024, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2024, 11:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2023, 09:43

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:35

Emissão da Relação

06/12/2023, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 08:55

Registro de Sentença

30/11/2023, 08:55

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

30/11/2023, 08:55

Conclusos para decisão

28/11/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:22

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:36

Emissão da Relação

07/11/2023, 17:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/10/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2023, 09:33

Autos preparados para expedição

25/09/2023, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 16:49

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2023, 15:39

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:35

Emissão da Relação

22/08/2023, 09:56

Transitado em Julgado em data

22/08/2023, 09:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/08/2023, 13:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/08/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Jéssica Cristina Rodrigues Martins Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PR Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800243-05.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Jéssica Cristina Rodrigues Martins Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06 Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800243-05.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/06/2023, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/06/2023, 17:31

Prazo em Curso

17/03/2023, 07:08

Transitado em Julgado em data

17/03/2023, 07:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 07:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2023, 07:01

Publicado ato_publicado em 20/01/2023.

20/01/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:37

Emissão da Relação

19/01/2023, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 18:15

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2023, 18:15

Registro de Sentença

17/01/2023, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 01:22

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/12/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 18:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 17:38

Conclusos para despacho

30/11/2022, 07:37

Documento Digitalizado

21/11/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2022, 07:22

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2022, 07:30

Emissão da Relação

13/10/2022, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 16:01

Conclusos para decisão

05/10/2022, 06:58

Juntada de Ofício

29/09/2022, 13:08

Informação do Sistema

19/08/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 00:25

Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

10/08/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2022, 16:04

Emissão da Relação

09/08/2022, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 17:42

Declarada incompetência

08/08/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 10:21

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2022, 07:32

Emissão da Relação

10/06/2022, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2022, 09:03

Juntada de Petição de Réplica

31/05/2022, 15:38

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 07:32

Prazo em Curso

09/05/2022, 06:29

Emissão da Relação

09/05/2022, 06:29

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 07:54

Expedição de Carta.

23/03/2022, 06:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 06:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2022, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 11:39

Recebidos os Autos do NAT

18/03/2022, 07:14

Conclusos para despacho

18/03/2022, 06:34

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2022, 06:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/03/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 23:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2022, 23:41

Informação do Sistema

16/03/2022, 17:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/03/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 17:37

Despacho

•07/10/2022, 16:01

Despacho

•21/12/2022, 20:30

Sentença

•17/01/2023, 18:15

Despacho

•13/09/2023, 16:49

Sentença

•30/11/2023, 08:55