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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 171.517,40

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Todas as movimentações(65)