Cumprimento de sentença 0802203-07.2019.8.12.0007 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802203-07.2019.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 10:28

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:03

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Liber de Cordova (OAB 11352/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Lucas Ricardo Cabrera (OAB 11340/MS) Processo 0802203-07.2019.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gaúcha Comércio e Transportes Ltda EPP - Exectdo: Marcelo André dos Santos - Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável. Em se tratando de processo executivo, a determinação encontra-se estampada no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, que prevê a imediata extinção da execução caso não forem encontrados o executado ou bens penhoráveis, não prevendo a lei nenhuma hipótese de suspensão da execução, diferindo da Justiça comum. No caso em tela, intimado para promover andamento ao feito (fl. 151), manifestou-se pela confecção da certidão de crédito, ante a ausência de bens da requerida. Pelo exposto, extingo o processo, com fundamento no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Expeça-se, conforme pedido à fl. 152, certidão de crédito, bem como certidão de teor da decisão (na forma dos §§ 1º e 2º do art. 517 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:08

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 10:48

Recebidos os autos

21/01/2025, 16:09

Expedição de tipo de documento.

21/01/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 16:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

21/01/2025, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2024, 13:17

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•09/02/2020, 08:44

Despacho

•16/07/2020, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Liber de Cordova (OAB 11352/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Lucas Ricardo Cabrera (OAB 11340/MS) Processo 0802203-07.2019.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gaúcha Comércio e Transportes Ltda EPP - Exectdo: Marcelo André dos Santos - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos. Em atendimento à prioridade na busca de valores para garantia do crédito, a gradação legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil bem como o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro à tentativa de bloqueio através do sistema Sisbajud. Contudo, a pretendida modalidade teimosinha segue indeferida, uma vez que embora a reiteração ocorra de forma automática, faz-se necessária a consulta e verificação constante das respostas (não há aviso/alerta automático ao Juízo do bloqueio), que deverão ser juntadas manualmente, de forma que o processo seria analisado quase que diariamente, o que é incompatível com a carga de trabalho e o servidores disponíveis. Até porque, o bloqueio em excesso, pode caracterizar crime de abuso de autoridade, conforme a novel redação do art. 36 da Lei 13.869/2019. 1 – Quando do cadastramento da ordem, em havendo conta única identificada pelo Sistema Sisbajud cadastrada pelo executado nos termos da Resolução 61/08 do CNJ, é sobre esta que deverá recair a tentativa de bloqueio. 2 – Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º do art. 854 do CPC 2.1 – Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo. 2.2 – Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2.3 – Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. 2.4 – Havendo insurgência do(a) executado(a), oportunize-se imediatamente manifestação à parte exequente, também em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos na fila de urgentes. 2.5 - Decorrido prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converte-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. 2.6 – Na hipótese do item 2.5, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertido que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se por conseguinte a execucional pelo pagamento. 3 - Se não houver bloqueio, ou se o bloqueio for apenas parcial, ou ainda, se houver a liberação de valor irrisório, proceda-se desde já a consulta RENAJUD, cujo extrato deverá ser juntado aos autos. Caso haja localização de veículo sem restrição, fica determinada a penhora pelo sistema. 3.1 - Se os veículos consultados apresentarem restrições, junte-se também o detalhamento do gravame. 3.2 - Ato seguinte, intime-se o exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, ciente que a sua omissão ensejará a extinção do feito pelo abandono. 4 – Sendo as pesquisas acima infrutíferas, proceda à pesquisa via INFOJUD e intime-se o exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens e consequente emissão da certidão de crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Cassilândia, 14 de agosto de 2024. ".

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

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