Processo 0829248-77.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2014

Valor da Causa

R$ 2.657,82

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

LAION NOGUEIRA CARDOSO

CPF

Autor

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

Autor

JEAN PAULO DE OLIVEIRA E SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUELEN CAROLINE FIGUEIRA DE BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANA CLÁUDIA RODRIGUES ROCHA

OAB/MS 16047·CPF·Representa: Autor

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS 9999·CPF·Representa: Autor

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES

OAB/MS 6367·CPF·Representa: Réu

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB/MS 12307·Representa: Réu

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB/MS 5055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

LAION NOGUEIRA CARDOSO

CPF

Autor

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

Autor

JEAN PAULO DE OLIVEIRA E SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUELEN CAROLINE FIGUEIRA DE BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

LAIS NOGUEIRA CARDOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

ODAIR FERREIRA BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

ABIMAEL ROJAS XIMENES

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRO ROGERIO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

IVONE FRANCISCA FIGUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

JESSICA DA SILVA FERREIRA BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

27/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 21:05

Prazo em Curso

30/03/2026, 12:41

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

25/03/2026, 19:21

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:21

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 11:13

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/03/2026, 11:11

Prazo em Curso

12/02/2026, 14:16

Prazo em Curso

11/02/2026, 22:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:26

Todas as movimentações(304)

Prazo em Curso

27/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 21:05

Prazo em Curso

30/03/2026, 12:41

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:27

Documentos

Despacho

•16/09/2014, 18:24

Despacho

•23/02/2015, 19:34

Emissão da Relação

25/03/2026, 19:21

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:21

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 11:13

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/03/2026, 11:11

Prazo em Curso

12/02/2026, 14:16

Prazo em Curso

11/02/2026, 22:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:26

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 06:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 03:53

Prazo em Curso

10/12/2025, 17:09

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 08:07

Emissão da Relação

05/12/2025, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:10

Conclusos para decisão

04/11/2025, 17:22

Processo Reativado

04/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 06:55

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2023, 08:23

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:59

Emissão da Relação

23/10/2023, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:31

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:35

Transitado em Julgado em data

05/10/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/10/2023, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/10/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Laion Nogueira Cardoso Advogado: Ana Claudia Rodrigues Rocha (OAB: 16047/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Advogado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - AGRAVO RETIDO - CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) - DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR MAN Acórdão - Apelação Cível nº 0829248-77.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Laion Nogueira Cardoso Advogado: Ana Claudia Rodrigues Rocha (OAB: 16047/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Advogado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Apelação Cível nº 0829248-77.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/06/2023, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/06/2023, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2023.

20/06/2023, 17:23

Prazo em Curso

07/06/2023, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2023, 16:18

Prazo em Curso

31/05/2023, 16:18

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

15/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de Apelação

28/06/2022, 17:30

Prazo em Curso

06/06/2022, 14:44

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.

01/06/2022, 21:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 11:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2022, 07:50

Emissão da Relação

31/05/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2022, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:02

Registro de Sentença

31/05/2022, 17:02

Julgado improcedente o pedido

31/05/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 15:42

Conclusos para julgamento

08/02/2021, 15:42

Conclusos para despacho

05/02/2021, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2021.

05/02/2021, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2020, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 13:31

Prazo em Curso

03/11/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 16:51

Publicado ato_publicado em 21/10/2020.

21/10/2020, 22:18

Publicado ato_publicado em 21/10/2020.

21/10/2020, 22:18

Publicado ato_publicado em 21/10/2020.

21/10/2020, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2020, 08:12

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2020, 18:58

Emissão da Relação

20/10/2020, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 19:23

Documento Digitalizado

05/08/2020, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2020, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 18:24

Prazo em Curso

26/06/2020, 19:46

Publicado ato_publicado em 25/06/2020.

25/06/2020, 21:39

Publicado ato_publicado em 25/06/2020.

25/06/2020, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2020, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2020, 08:02

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2020, 13:00

Emissão da Relação

24/06/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 22:00

Prazo em Curso

08/06/2020, 16:21

Expedição de Ofício.

23/04/2020, 15:03

Expedição em análise para assinatura

22/04/2020, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 15:54

Conclusos para despacho

09/09/2019, 16:31

Prazo em Curso

20/05/2019, 15:14

Documento Digitalizado

20/05/2019, 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2019, 19:25

Prazo em Curso

15/04/2019, 14:36

Expedição de Ofício.

09/04/2019, 18:16

Expedição em análise para assinatura

09/04/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 17:17

Documento Digitalizado

01/04/2019, 19:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2019, 19:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 10:55

Expedição de Certidão.

30/03/2019, 01:28

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.

22/03/2019, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 13:25

Prazo em Curso

21/03/2019, 15:25

Prazo em Curso

21/03/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:34

Expedição de Ofício.

20/03/2019, 16:32

Expedição em análise para assinatura

20/03/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2019, 15:07

Emissão da Relação

20/03/2019, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 15:53

Despacho Saneador

19/03/2019, 15:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 17:11

Prazo em Curso

04/12/2018, 15:45

Juntada de NULL

04/12/2018, 15:44

Juntada de Mandado

04/12/2018, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 02:29

Prazo em Curso

09/11/2018, 19:38

Expedição de Mandado.

08/11/2018, 17:29

Expedição em análise para assinatura

07/11/2018, 18:28

Documento Digitalizado

07/11/2018, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2018, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 01:40

Prazo em Curso

19/10/2018, 17:59

Expedição de Ofício.

17/10/2018, 19:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2018, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 15:41

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 01:32

Prazo em Curso

27/09/2018, 16:26

Publicado ato_publicado em 26/09/2018.

26/09/2018, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2018, 12:44

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 18:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 18:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2018, 18:27

Emissão da Relação

25/09/2018, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2018, 18:20

Despacho Saneador

21/09/2018, 18:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2016.

10/05/2016, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 11:44

Prazo em Curso

18/04/2016, 16:15

Publicado ato_publicado em 15/04/2016.

15/04/2016, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2016, 12:55

Emissão da Relação

14/04/2016, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2016, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2016, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2016, 16:49

Conclusos para despacho

22/01/2016, 08:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2016, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2016.

21/01/2016, 17:05

Prazo em Curso

05/11/2015, 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2015 02:58:51, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

04/11/2015, 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2015 02:57:40, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

04/11/2015, 14:57

Publicado ato_publicado em 03/11/2015.

03/11/2015, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2015, 12:40

Emissão da Relação

28/10/2015, 15:05

Documento Digitalizado

28/10/2015, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2015, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2015, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2015, 18:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/10/2015, 18:56

Conclusos para despacho

26/10/2015, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2015, 18:12

Juntada de NULL

23/10/2015, 18:09

Juntada de Mandado

23/10/2015, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2015, 18:08

Juntada de Petição de Agravo retido

19/10/2015, 21:33

Prazo em Curso

13/10/2015, 15:28

Prazo em Curso

13/10/2015, 15:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/10/2015, 15:12

Publicado ato_publicado em 13/10/2015.

13/10/2015, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2015, 12:36

Expedição de Mandado.

08/10/2015, 17:50

Expedição de Ofício.

08/10/2015, 17:47

Expedição em análise para assinatura

08/10/2015, 15:13

Emissão da Relação

08/10/2015, 14:15

Expedição de Certidão.

06/10/2015, 16:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2015 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

06/10/2015, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2015, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 14:53

Conclusos para despacho

05/10/2015, 12:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2015, 16:25

Juntada de Ofício

02/10/2015, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2015, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 11:12

Prazo em Curso

01/10/2015, 16:31

Juntada de Certidão

30/09/2015, 18:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2015 06:30:05, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

29/09/2015, 18:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2015 06:30:01, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

29/09/2015, 18:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2015 06:29:57, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

29/09/2015, 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2015 06:29:53, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

29/09/2015, 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2015 06:29:49, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

29/09/2015, 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2015 06:29:46, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

29/09/2015, 18:29

Juntada de NULL

29/09/2015, 13:30

Juntada de Mandado

29/09/2015, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2015, 13:29

Juntada de NULL

29/09/2015, 13:29

Juntada de Mandado

29/09/2015, 13:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2015, 13:29

Juntada de NULL

29/09/2015, 13:28

Juntada de Mandado

29/09/2015, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2015, 13:25

Expedição de Certidão.

28/09/2015, 15:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2015, 13:43

Publicado ato_publicado em 28/09/2015.

28/09/2015, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2015, 13:33

Prazo em Curso

24/09/2015, 15:01

Expedição de Mandado.

24/09/2015, 14:58

Expedição em análise para assinatura

24/09/2015, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2015, 14:29

Autos preparados para expedição

24/09/2015, 14:16

Emissão da Relação

24/09/2015, 14:06

Publicado ato_publicado em 17/09/2015.

17/09/2015, 12:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2015, 12:58

Emissão da Relação

15/09/2015, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2015, 18:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/09/2015, 18:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/09/2015, 13:22

Conclusos para despacho

04/09/2015, 15:17

Juntada de Petição de Agravo retido

04/09/2015, 14:18

Documento Digitalizado

03/09/2015, 17:05

Documento Digitalizado

03/09/2015, 17:05

Documento Digitalizado

03/09/2015, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2015, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2015, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2015, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2015, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2015, 15:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/08/2015, 16:36

Prazo em Curso

25/08/2015, 16:36

Prazo em Curso

25/08/2015, 16:28

Publicado ato_publicado em 25/08/2015.

25/08/2015, 12:32

Expedição de Ofício.

24/08/2015, 16:45

Expedição de Mandado.

24/08/2015, 16:43

Expedição de Mandado.

24/08/2015, 16:41

Expedição de Ofício.

24/08/2015, 16:40

Expedição de Ofício.

24/08/2015, 16:39

Expedição em análise para assinatura

24/08/2015, 16:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2015, 12:32

Emissão da Relação

21/08/2015, 18:44

Expedição de Certidão.

12/08/2015, 13:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2015 04:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

12/08/2015, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2015, 11:25

Despacho Saneador

11/08/2015, 11:25

Conclusos para despacho

10/03/2015, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2015, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2015, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2015, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 15:17

Prazo em Curso

26/02/2015, 18:21

Publicado ato_publicado em 26/02/2015.

26/02/2015, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2015, 12:31

Emissão da Relação

24/02/2015, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2015, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2015, 19:34

Conclusos para despacho

30/01/2015, 12:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2015, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2015, 16:34

Prazo em Curso

16/12/2014, 10:49

Publicado ato_publicado em 12/12/2014.

12/12/2014, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2014, 12:32

Emissão da Relação

10/12/2014, 16:56

Juntada de Petição de Contestação

10/12/2014, 11:34

Prazo em Curso

17/10/2014, 15:07

Juntada de NULL

17/10/2014, 15:07

Juntada de Mandado

17/10/2014, 15:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2014, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2014, 14:04

Juntada de NULL

02/10/2014, 18:19

Juntada de Mandado

02/10/2014, 18:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2014, 18:19

Prazo em Curso

23/09/2014, 14:12

Expedição de Mandado.

17/09/2014, 18:52

Expedição de Mandado.

17/09/2014, 18:51

Expedição em análise para assinatura

17/09/2014, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2014, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2014, 18:24

Conclusos para despacho

11/09/2014, 12:01

Distribuído por sorteio

10/09/2014, 16:58

Interlocutória

•11/08/2015, 11:25

Interlocutória

•14/09/2015, 18:14

Despacho

•06/10/2015, 14:53

Interlocutória

•26/10/2015, 18:56

Despacho

•14/04/2016, 10:30

Interlocutória

•21/09/2018, 18:19

Interlocutória

•19/03/2019, 15:53

Despacho

•22/04/2020, 15:54

Sentença

•31/05/2022, 17:02

Despacho

•06/10/2023, 17:31

Despacho

•04/12/2025, 17:10

Despacho

•05/02/2026, 16:26