Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000586-10.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JEAN DE Sá CONCEIçãO

CPF

Reu

DIEGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO APARECIDO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL FUZO DONAIRE CORREIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

23/03/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 13:46

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2025, 19:32

Manifestação do Ministério Público

03/10/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:55

Autos entregues em carga ao Promotor

29/09/2025, 17:54

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:32

Documento Digitalizado

02/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 15:41

Todas as movimentações(213)

Prazo em Curso

23/03/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 13:46

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:45

Documentos

Interlocutória

•28/06/2022, 17:15

Interlocutória

•08/09/2022, 16:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2025, 19:32

Manifestação do Ministério Público

03/10/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:55

Autos entregues em carga ao Promotor

29/09/2025, 17:54

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:32

Documento Digitalizado

02/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:41

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:51

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 13:30

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2025, 13:33

Manifestação do Ministério Público

09/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2025, 15:21

Documento Digitalizado

19/03/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 14:13

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:06

Autos preparados para expedição

03/02/2025, 10:59

Autos preparados para expedição

03/02/2025, 10:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2025, 15:46

Manifestação do Ministério Público

14/01/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:58

Autos entregues em carga ao Promotor

14/01/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:57

Processo de Execução Criminal Iniciado

05/12/2024, 13:35

Documento Digitalizado

05/12/2024, 13:33

Documento Digitalizado

28/11/2024, 12:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 03:10

Documento Digitalizado

13/11/2024, 13:17

Documento Digitalizado

13/11/2024, 12:55

Juntada de Mandado

07/11/2024, 15:18

Juntada de NULL

07/11/2024, 15:18

Expedição em análise para assinatura

23/10/2024, 10:10

Documento Digitalizado

21/10/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

05/10/2024, 08:33

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 11:25

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 11:25

Prazo em Curso

27/09/2024, 11:25

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 11:24

Prazo em Curso

26/09/2024, 10:42

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 10:42

Prazo em Curso

10/09/2024, 10:53

Prazo em Curso

21/08/2024, 16:01

Juntada de Mandado

21/08/2024, 16:00

Juntada de NULL

21/08/2024, 16:00

Manifestação do Ministério Público

19/08/2024, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2024, 12:00

Prazo em Curso

15/08/2024, 13:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/08/2024, 08:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2024, 08:35

Prazo em Curso

01/08/2024, 14:45

Prazo em Curso

01/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

01/08/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 08:50

Registro de Sentença

17/07/2024, 08:50

Sentença Condenatória

17/07/2024, 08:50

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:26

Evolução da Classe Processual

11/04/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ministério Público Estadual, Jean de Sá Conceição Processo 0000586-10.2022.8.12.0017 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Ministério Público Estadual - A. Fato: Jean de Sá Conceição - Aberta a audiência, foi dada a oportunidade ao Defensor do acusado para apresentar a sua defesa, o qual a fez nos seguintes termos: MM. Juíza, os fatos não ocorreram como mencionados na denúncia, o que ficará provado no decorrer da instrução. Em seguida foi proferida pela MM. Juíza o seguinte despacho: "Vistos, et

26/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2023 04:25:23, Juizado Especial Adjunto Crimi.

22/06/2023, 16:25

Recebida a denúncia

21/06/2023, 14:10

Juntada de NULL

20/06/2023, 17:00

Juntada de Mandado

20/06/2023, 17:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2023, 07:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2023, 17:16

Manifestação do Ministério Público

19/05/2023, 17:16

Prazo em Curso

19/05/2023, 13:36

Documento Digitalizado

19/05/2023, 13:35

Documento Digitalizado

19/05/2023, 13:28

Prazo em Curso

19/05/2023, 13:05

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 19:40

Expedição de Ofício.

18/05/2023, 19:40

Expedição em análise para assinatura

18/05/2023, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2023, 18:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/05/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 18:33

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 18:32

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2023, 18:32

Expedição de Ofício.

18/05/2023, 18:30

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 18:36

Documento Digitalizado

11/05/2023, 18:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2023 01:53:37, Juizado Especial Adjunto Crimi.

10/05/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 17:42

Despacho Saneador

09/05/2023, 17:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 02:10:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

09/05/2023, 16:06

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:12

Conclusos para despacho

28/04/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2023, 17:43

Documento Digitalizado

19/04/2023, 16:47

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 02:05:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

19/04/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:43

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:28

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:07

Autos preparados para expedição

01/04/2023, 12:42

Autos preparados para expedição

01/04/2023, 12:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2023, 18:02

Manifestação do Ministério Público

30/03/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:19

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2023, 15:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2023 12:10:05, Juizado Especial Adjunto Crimi.

30/03/2023, 12:10

Juntada de Mandado

29/03/2023, 17:04

Juntada de NULL

29/03/2023, 17:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2023, 15:49

Prazo em Curso

17/03/2023, 13:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2023, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2023, 17:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2023, 16:34

Manifestação do Ministério Público

16/03/2023, 16:34

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 13:46

Documento Digitalizado

16/03/2023, 13:46

Prazo em Curso

15/03/2023, 16:15

Documento Digitalizado

15/03/2023, 15:54

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2023, 18:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 17:59

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 17:58

Autos entregues em carga ao Promotor

14/03/2023, 17:58

Expedição de Ofício.

14/03/2023, 17:56

Documento Digitalizado

14/03/2023, 17:34

Documento Digitalizado

14/03/2023, 17:34

Documento Digitalizado

14/03/2023, 17:33

Autos preparados para expedição

25/01/2023, 10:30

Autos preparados para expedição

25/01/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 10:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/01/2023 03:31:59, Juizado Especial Adjunto Crimi.

11/01/2023, 15:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2023 02:50:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

11/01/2023, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 17:41

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:54

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 20:25

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 20:24

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 20:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 17:39

Despacho Saneador

07/12/2022, 17:39

Conclusos para despacho

07/12/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/12/2022, 14:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2022, 13:31

Juntada de Petição de Denúncia

07/12/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:52

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2022, 17:52

Redistribuição de Processo - Saída

29/11/2022, 19:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/11/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2022, 14:37

Autos preparados para expedição

20/09/2022, 11:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2022, 13:53

Manifestação do Ministério Público

13/09/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:45

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2022, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 16:24

Declarada incompetência

08/09/2022, 16:24

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:38

Autos entregues em carga ao Promotor

23/08/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:35

Redistribuição de Processo - Saída

10/08/2022, 16:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/08/2022, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2022, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 17:15

Proferida decisão interlocutória

28/06/2022, 17:15

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2022, 16:34

Manifestação do Ministério Público

23/06/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 07:37

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2022, 07:37

Documento Digitalizado

12/05/2022, 08:32

Documento Digitalizado

11/05/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:34

Documento Digitalizado

17/03/2022, 16:27

Documento Digitalizado

17/03/2022, 16:27

Documento Digitalizado

17/03/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 17:14

Interlocutória

•07/12/2022, 17:39

Despacho

•10/01/2023, 17:41

Despacho

•24/04/2023, 17:43

Interlocutória

•09/05/2023, 17:42

Sentença

•17/07/2024, 08:50

Despacho

•19/02/2025, 14:14

Despacho

•15/05/2025, 15:41

Despacho

•24/11/2025, 13:47