Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801213-75.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

LUCIO CARLOS LOURENCO AMARAL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

20/03/2026, 11:36

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2025, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2025, 12:39

Todas as movimentações(147)

Prazo em Curso

20/03/2026, 11:36

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•25/03/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2025, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2025, 09:39

Outras Decisões

05/03/2025, 09:39

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:12

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:01

Evolução da Classe Processual

24/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2024, 11:17

Autos preparados para expedição

22/05/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2024, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 10:15

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:05

Processo Reativado

03/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2024, 16:52

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 07:37

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2024, 07:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/11/2023, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/11/2023, 12:25

Transitado em Julgado em data

31/10/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Lucio Carlos Lourenço Amaral DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Interessado: Município de Paranaíb Acórdão - Apelação Cível nº 0801213-75.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Lucio Carlos Lourenço Amaral DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Interessado: Município de Paranaíb Acórdão - Apelação Cível nº 0801213-75.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2023, 13:15

Prazo em Curso

31/08/2023, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2023.

30/08/2023, 01:50

Prazo em Curso

24/07/2023, 10:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2023, 13:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/07/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 18:31

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

13/07/2023, 17:44

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2023, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Lucio Carlos Lourenço Amaral - Réu: Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de determinar aos requeridos que forneçam ao autor o procedimento "cinecoronariografia – cateterismo cardíaco", conforme recomenda Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba, Lucio Carlos Lourenço Amaral Processo 0801213-75.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

26/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2023, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/06/2023, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 17:20

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:23

Autos entregues em carga ao Defensor

22/06/2023, 16:23

Emissão da Relação

22/06/2023, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:04

Registro de Sentença

21/06/2023, 18:04

Julgado procedente o pedido

21/06/2023, 18:04

Conclusos para decisão

04/04/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:41

Autos preparados para expedição

10/02/2023, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 17:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2022, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/05/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:07

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 09:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2022, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2022, 15:46

Tutela Provisória

14/04/2022, 15:46

Conclusos para despacho

05/04/2022, 15:48

Conclusos para decisão

05/04/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2022, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 15:05

Recebidos os Autos do NAT

29/03/2022, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:31

Expedição de Carta.

28/03/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2022, 15:17

Expedição de Carta.

28/03/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 10:29

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/03/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2022, 17:18

Informação do Sistema

23/03/2022, 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/03/2022, 15:52

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 15:40

Interlocutória

•14/04/2022, 15:46

Sentença

•21/06/2023, 18:04

Despacho

•09/05/2024, 10:15

Interlocutória

•05/03/2025, 09:39