Revisão Criminal 1410615-54.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Des. Lúcio R. da Silveira

Partes do Processo

PAULO WEBERLYS DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA RITA TORRES TEIXEIRA

OAB/MS 27536·CPF·Representa: Autor

THAISA FERNANDES DE NORONHA

OAB/MS 25057·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 16:19

Baixa Definitiva

18/09/2023, 16:19

Transitado em Julgado em #{data}

18/09/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:06

Recebidos os autos

31/08/2023, 16:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/08/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 08:45

Juntada de Certidão

31/08/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Paulo Weberlys da Silva Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL- CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REVISIONAL IMPR Acórdão - Revisão Criminal nº 1410615-54.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure

31/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 11:04

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 16:19

Baixa Definitiva

18/09/2023, 16:19

Transitado em Julgado em #{data}

18/09/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:06

Documentos

Interlocutória

•26/06/2023, 13:58

Acórdão

•28/08/2023, 13:03

Recebidos os autos

31/08/2023, 16:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/08/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 08:45

Juntada de Certidão

31/08/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Paulo Weberlys da Silva Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL- CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REVISIONAL IMPR Acórdão - Revisão Criminal nº 1410615-54.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure

31/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:03

Julgado improcedente o pedido

28/08/2023, 13:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

11/07/2023, 14:50

Conclusos para decisão

03/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:21

Recebidos os autos

03/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 02:34

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Paulo Weberlys da Silva Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Revisão Criminal nº 1410615-54.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Intime-se a requerente e em seguida colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Paulo Weberlys da Silva Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Revisão Criminal nº 1410615-54.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Intime-se a requerente e em seguida colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 22:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 15:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.

27/06/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Paulo Weberlys da Silva Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Destarte, Revisão Criminal nº 1410615-54.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure indefiro a liminar.

27/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:09

Juntada de Certidão

26/06/2023, 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2023, 13:58

Não Concedida a Medida Liminar

26/06/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 01:05

INCONSISTENTE

26/06/2023, 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Paulo Weberlys da Silva Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de j Acórdão - Revisão Criminal nº 1410615-54.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure

26/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 11:31

Conclusos para decisão

23/06/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:20

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 11:16