Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819190-32.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 14.255,24

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

REGIANE MENANI DIAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:10

Prazo em Curso

06/04/2026, 14:40

Emissão da Relação

06/04/2026, 14:32

Prazo em Curso

11/03/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:22

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:09

Emissão da Relação

27/01/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:43

Todas as movimentações(130)

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:10

Prazo em Curso

06/04/2026, 14:40

Emissão da Relação

06/04/2026, 14:32

Prazo em Curso

11/03/2026, 12:22

Documentos

Despacho

•01/10/2021, 19:03

Despacho

•14/03/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:22

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:09

Emissão da Relação

27/01/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2026, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 19:54

Proferida decisão interlocutória

26/01/2026, 19:54

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 19:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2025, 18:20

Evolução da Classe Processual

07/07/2025, 18:19

Retificação de Classe Processual

03/07/2025, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 20:18

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/04/2025, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2025, 14:23

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 12:24

Emissão da Relação

18/03/2025, 12:23

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 09:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/03/2025, 13:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Regiane Menani Dias Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Recurso Inominado Cível nº 0819190-32.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. À vista do objeto do recurso, que discute, essencialmente, qual índice de correção monetária incidente, bem a

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Regiane Menani Dias Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Vi Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819190-32.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Regiane Menani Dias Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819190-32.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/03/2023, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/03/2023, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões

26/01/2023, 13:53

Prazo em Curso

16/01/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0819190-32.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regiane Menani Dias - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

16/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 11:30

Emissão da Relação

13/01/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2022, 19:05

Conclusos para despacho

06/12/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 19:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2022, 18:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/09/2022, 11:39

Prazo em Curso

29/08/2022, 03:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 12:35

Emissão da Relação

25/08/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 19:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/08/2022, 19:22

Registro de Sentença

10/08/2022, 19:22

Expedição de NULL.

10/08/2022, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2022, 19:19

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 01:39

Prazo em Curso

15/03/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2022, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 19:16

Conclusos para despacho

18/02/2022, 18:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/02/2022, 14:48

Juntada de Petição de Réplica

18/01/2022, 14:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 02:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 05:50

Prazo em Curso

01/12/2021, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 12:00

Emissão da Relação

01/12/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2021, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 02:07

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 21:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/11/2021, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2021, 12:20

Emissão da Relação

03/11/2021, 12:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:01

Autos preparados para expedição

27/10/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2021, 18:22

Expedição de Carta.

26/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2021, 18:08

Autos preparados para expedição

04/10/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 14:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2022 02:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

04/10/2021, 14:36

Audiência Suspensa - COVID-19

04/10/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 19:03

Conclusos para despacho

01/10/2021, 07:16

Informação do Sistema

30/09/2021, 10:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2021, 10:22

Autos preparados para expedição

30/09/2021, 09:28

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 09:25

Despacho

•06/06/2022, 19:19

Sentença (Outras)

•10/08/2022, 15:40

Sentença

•10/08/2022, 19:22

Despacho

•08/12/2022, 19:05

Despacho

•02/07/2025, 20:18

Interlocutória

•26/01/2026, 19:54