Cumprimento de sentença 0802294-25.2013.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802294-25.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdir José Luiz (OAB 10958/MS), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 4355/MS), Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS) Processo 0802294-25.2013.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Kleber Pereira de Morais - Reqdo: Guilherme Oliveira de Arruda, João Antonio de Arruda, Itau Seguros de Autos e Residenciais S/A. - Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença (pp. 1032/1036), com a adequação feita às p. 1042/1044. Proceda-se a evolução do feito para cumprimento de sentença, e se necessário for, adeque-se o polo ativo e passivo da ação, e valor da causa, quando forem diversos da fase de conhecimento, atentando-se a petição de p. 1042/1044. Intime-se a parte Executada, atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2º do CPC, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1°, CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2°, CPC). Às providências necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, incluindo-se os honorários e as custas, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Requerida a penhora on-line pelo SISBAJUD venham os autos conclusos em fila própria. Indefiro por ora, o pedido de extinção do feito à p. 1039, uma vez que se trata de dívida solidária e houve, pelo que consta, o pagamento apenas de uma parte do débito. Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

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