Apelação Cível 0033928-22.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 8.120,61

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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NILSON FEITOR DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

ESTELLA GISELE BAUERMEISTER DE OLIVEIRA

OAB/MS 9020·CPF·Representa: Autor

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:32

Todas as movimentações(194)

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Documentos

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•11/11/2016, 14:13

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Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

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27/06/2025, 14:35

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27/06/2025, 14:35

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Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:32

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27/06/2025, 14:32

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Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:32

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27/06/2025, 14:32

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27/06/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 14:29

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 14:29

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:29

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 13:19

Registro Processual

09/06/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 09:31

Registro Processual

29/02/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 22:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

21/02/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 07:44

Publicação

21/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 14:04

Provimento em Parte

20/02/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 04:08

Publicação

16/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 07:00

Inclusão em pauta

14/02/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 01:51

Publicação

11/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2024, 14:56

Expedição de "tipo de documento".

10/01/2024, 14:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

10/01/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/10/2023, 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/10/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 07:44

Registro Processual

18/07/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 01:45

Publicação

13/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 10:03

Não-Provimento

12/07/2023, 10:03

Inclusão em pauta

05/07/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 00:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

27/06/2023, 00:39

Publicação

27/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2023, 09:51

Expedição de "tipo de documento".

26/06/2023, 09:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

26/06/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 09:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/06/2023, 19:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/11/2015, 12:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/06/2015, 16:14

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2015, 16:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/06/2015, 13:37

Recebidos os autos

02/06/2015, 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/06/2015, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2015, 16:31

Recebidos os autos

28/05/2015, 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2015, 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/05/2015, 13:17

Recebidos os autos

27/05/2015, 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/05/2015, 16:34

Recebidos os autos

26/05/2015, 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/05/2015, 14:50

Publicação

13/05/2015, 12:28

Recebidos os autos

12/05/2015, 16:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/05/2015, 15:22

Ato ordinatório praticado

11/05/2015, 15:13

Recebidos os autos

11/05/2015, 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/05/2015, 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/05/2015, 13:36

Recebidos os autos

11/05/2015, 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/05/2015, 18:03

Recebidos os autos

08/05/2015, 18:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/05/2015, 18:01

Publicação

23/04/2015, 12:06

Publicação

23/04/2015, 12:05

Recebidos os autos

17/04/2015, 18:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/04/2015, 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/04/2015, 15:05

Recebidos os autos

17/04/2015, 15:05

Ato ordinatório praticado

17/04/2015, 14:23

Ato ordinatório praticado

16/04/2015, 22:02

Baixa Definitiva

16/04/2015, 10:45

Provimento

16/04/2015, 10:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/04/2015, 12:41

Ato ordinatório praticado

15/04/2015, 12:36

Recebidos os autos

10/04/2015, 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/04/2015, 12:23

Recebidos os autos

09/04/2015, 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/04/2015, 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/04/2015, 15:39

Recebidos os autos

30/03/2015, 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2015, 10:33

Recebidos os autos

26/03/2015, 10:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/03/2015, 16:12

Recebidos os autos

25/03/2015, 16:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/03/2015, 11:17

Deliberação em Sessão

24/03/2015, 08:00

Deliberação em Sessão

24/03/2015, 00:00

Publicação

19/03/2015, 10:37

Inclusão em pauta

18/03/2015, 12:56

Recebidos os autos

18/03/2015, 12:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/03/2015, 17:28

Para Julgamento

17/03/2015, 17:20

Recebidos os autos

17/03/2015, 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.

16/03/2015, 17:17

Recebidos os autos

16/03/2015, 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/03/2015, 16:43

Recebidos os autos

08/08/2014, 12:00

Recebidos os autos

07/08/2014, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

07/08/2014, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

06/08/2014, 12:00

Processo Reativado

05/08/2014, 12:00

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

05/08/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2008, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2008, 12:00

Protocolizada Petição

02/12/2008, 12:00

Protocolizada Petição

20/11/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao "destinatário".

19/11/2008, 12:00

Publicação

18/11/2008, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/11/2008, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

14/11/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2008, 12:00

Inclusão em pauta

21/10/2008, 12:00

Não-Provimento

21/10/2008, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

21/10/2008, 12:00

Publicação

16/10/2008, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2008, 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/10/2008, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2008, 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

07/10/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2008, 12:00

Interlocutória

•11/11/2016, 14:13

Despacho

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Despacho

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Todos os documentos(70)

Interlocutória

•11/11/2016, 14:13

Interlocutória

•11/11/2016, 14:13

Interlocutória

•11/11/2016, 14:13

Despacho

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Sentença

•11/11/2016, 14:13

Despacho

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Acórdão

•11/11/2016, 14:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:13

Despacho

•11/11/2016, 14:14

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2016, 14:14

Despacho

•11/11/2016, 14:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/06/2017, 11:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/08/2018, 18:05

Acórdão

•12/07/2023, 10:03

Acórdão

•20/02/2024, 14:04

Despacho

•27/06/2025, 13:20

Acórdão

•27/06/2025, 13:20

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2025, 14:29

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2025, 14:29

Despacho

•27/06/2025, 14:30

Despacho

•27/06/2025, 14:32

Acórdão

•27/06/2025, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2025, 14:35