Cumprimento de sentença 0802164-77.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:09

Transitado em Julgado em data

28/01/2026, 14:32

Prazo em Curso

11/12/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2025, 19:27

Emissão da Relação

09/12/2025, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/12/2025, 15:44

Registro de Sentença

05/12/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 19:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 19:45

Prazo em Curso

15/09/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 12:13

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:09

Transitado em Julgado em data

28/01/2026, 14:32

Prazo em Curso

11/12/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2025, 19:27

Documentos

Interlocutória

•22/06/2023, 19:06

Sentença (Outras)

•09/10/2023, 14:29

Emissão da Relação

09/12/2025, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/12/2025, 15:44

Registro de Sentença

05/12/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 19:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 19:45

Prazo em Curso

15/09/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 12:13

Emissão da Relação

12/09/2025, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.

12/09/2025, 11:47

Documento Digitalizado

10/09/2025, 15:28

Documento Digitalizado

01/09/2025, 18:20

Expedição em análise para assinatura

01/09/2025, 14:43

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:10

Prazo em Curso

07/08/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:03

Emissão da Relação

05/08/2025, 18:38

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:34

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:57

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:34

Documento Digitalizado

03/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:25

Prazo em Curso

05/06/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 10:44

Emissão da Relação

04/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/06/2025, 10:38

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 10:36

Documento Digitalizado

03/06/2025, 14:55

Documento Digitalizado

27/05/2025, 18:07

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 16:57

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 14:02

Recebida petição inicial

13/05/2025, 14:02

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:02

Prazo em Curso

25/04/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:03

Emissão da Relação

24/04/2025, 06:32

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 06:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/04/2025, 17:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/04/2025, 17:22

Informação do Sistema

11/10/2024, 08:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Embargado: Flávio Cesar Moura da Cruz Advogado: Babinton Luis Patias Trein (OAB: 23581/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802164-77.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos. Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se a Embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos. Cumpra-se.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Embargado: Flávio Cesar Moura da Cruz Advogado: Babinton Luis Patias Trein (OAB: 23581/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802164-77.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Recorrido: Flávio Cesar Moura da Cruz Advogado: Babinton Luis Patias Trein (OAB: 23581/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802164-77.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

05/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2024, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:35

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

18/03/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Recorrido: Flávio Cesar Moura da Cruz Advogado: Babinton Luis Patias Trein (OAB: 23581/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802164-77.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Verifica-se que o recorrido-autor, Flávio César Moura da Cruz, comunicou o descumprimento da tutela de urgência para baixa da negativação do seu n

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Recorrido: Flávio Cesar Moura da Cruz Advogado: Babinton Luis Patias Trein (OAB: 23581/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802164-77.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/02/2024, 06:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 06:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/02/2024, 06:38

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Babinton Luis Patias Trein (OAB 23581/MS) Processo 0802164-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávio Cesar Moura da Cruz - Reqdo: Banco BMG S/A - Despacho de fls. 299: "Fls. 286/289: intime-se a parte requerida para que promova a imediata exclusão dos dados do requerente perante todos os órgãos de proteção ao crédito, sobretudo do Serasa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.

20/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 13:58

Emissão da Relação

19/02/2024, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:20

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2023, 14:07

Prazo em Curso

06/11/2023, 07:16

Publicado ato_publicado em 02/11/2023.

02/11/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Babinton Luis Patias Trein (OAB 23581/MS) Processo 0802164-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávio Cesar Moura da Cruz - Reqdo: Banco BMG S/A - Decisão de fls. 271: "Recebo o recurso interposto por Banco BMG S/A em seu efeito meramente devolutivo nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com

01/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 14:06

Emissão da Relação

31/10/2023, 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/10/2023, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 16:03

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/10/2023, 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/10/2023, 07:15

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/10/2023, 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/10/2023, 13:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/10/2023, 13:16

Prazo em Curso

17/10/2023, 06:17

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Babinton Luis Patias Trein (OAB 23581/MS) Processo 0802164-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávio Cesar Moura da Cruz - Sentença de fls. 231: "Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, e nos termos da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente com resolução do mérito, o pedido formulado por FLAVIO CESAR MOURA DA CRUZ, para o fim de: a) tornar def

17/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 11:08

Emissão da Relação

16/10/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:29

Registro de Sentença

09/10/2023, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 14:29

Expedição de NULL.

09/10/2023, 14:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/10/2023, 14:29

Juntada de NULL

14/08/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/08/2023 04:08:43, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 11:32

Juntada de Petição de Réplica

26/07/2023, 14:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/07/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/07/2023, 14:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/08/2023 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

24/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2023, 10:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/07/2023, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 19:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2023, 10:09

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Babinton Luis Patias Trein (OAB 23581/MS) Processo 0802164-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávio Cesar Moura da Cruz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo n

05/07/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2023, 13:04

Emissão da Relação

04/07/2023, 13:01

Autos preparados para expedição

27/06/2023, 17:44

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Babinton Luis Patias Trein (OAB 23581/MS) Processo 0802164-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávio Cesar Moura da Cruz - I - Posto isto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda à exclusão do nome do requerente Flávio César Moura da Cruz (CPF de nº 048.440.939-59) dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito de R$ 4.727,42

27/06/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 12:27

Emissão da Relação

26/06/2023, 12:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2023, 12:16

Expedição de Carta.

23/06/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/06/2023, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 19:06

Tutela Provisória

22/06/2023, 19:06

Conclusos para decisão

20/06/2023, 09:00

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 13:41

Distribuído por sorteio

20/05/2023, 15:05

Sentença

•09/10/2023, 14:29

Interlocutória

•26/10/2023, 16:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/11/2023, 14:04

Despacho

•25/01/2024, 14:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/03/2024, 14:55

Despacho

•23/04/2025, 17:21

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/05/2025, 09:34

Despacho

•13/05/2025, 14:02

Despacho

•05/08/2025, 14:42

Sentença

•05/12/2025, 15:44